Nos últimos anos, a discussão sobre a aposentadoria especial tem ganhado destaque no cenário legislativo brasileiro. Diversos projetos de lei em tramitação buscam alterar as regras atuais, especialmente para trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde. O objetivo central dessas propostas é tornar o benefício mais acessível e adequado à realidade de quem atua em ambientes insalubres, perigosos ou penosos.
Após a reforma da Previdência de 2019, o acesso à aposentadoria especial ficou mais restrito, exigindo idade mínima e reduzindo o valor do benefício. Diante desse cenário, parlamentares apresentaram alternativas para reverter parte dessas mudanças e ampliar a proteção social a categorias profissionais vulneráveis.
Quais são os principais projetos de lei sobre aposentadoria especial?
Entre as propostas em análise, destaca-se o PLP 42/2023, que visa regulamentar a aposentadoria especial sem impor idade mínima, mantendo apenas o tempo de contribuição em condições especiais. O texto sugere que o benefício seja calculado com 100% da média das contribuições, retomando a integralidade que existia antes da reforma. Além disso, o projeto prevê a proteção para casos de periculosidade e a possibilidade de converter tempo especial em tempo comum.
Outro destaque é o PLP 66/2025, direcionado aos trabalhadores da mineração subterrânea de carvão. Essa proposta estabelece critérios diferenciados para a concessão do benefício, reconhecendo os riscos elevados dessa atividade. Há ainda projetos que propõem a redução da idade mínima para 40 anos em situações específicas, como para eletricistas de alta tensão e profissionais da saúde expostos a agentes nocivos.
Como funcionam as regras atuais da aposentadoria especial?
Atualmente, para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador precisa cumprir uma idade mínima que varia entre 55, 58 ou 60 anos, dependendo do grau de exposição ao risco. Além disso, é necessário comprovar tempo de contribuição em atividade especial, que pode ser de 15, 20 ou 25 anos. O cálculo do benefício é feito com base em um percentual da média das contribuições, o que, na prática, reduz o valor recebido pelo segurado.
Existem regras de transição para quem já estava no sistema antes da reforma de 2019, mas muitos trabalhadores relatam dificuldades para cumprir os novos requisitos. A exigência de idade mínima e a redução do valor do benefício são pontos frequentemente questionados por representantes das categorias afetadas.
Quais mudanças os projetos de lei propõem para a aposentadoria especial?
As propostas em tramitação apresentam diferentes soluções para ampliar o acesso à aposentadoria especial. Entre as principais mudanças sugeridas, destacam-se:
- Eliminação ou redução da idade mínima para concessão do benefício, especialmente para quem atua em condições de risco elevado.
- Restabelecimento do cálculo integral, com 100% da média das contribuições, sem aplicação de redutores.
- Reconhecimento da periculosidade como critério para aposentadoria especial, abrangendo atividades como eletricistas e profissionais da saúde.
- Critérios específicos para setores de alto risco, como a mineração subterrânea, com regras diferenciadas de tempo de contribuição e idade.
- Possibilidade de conversão do tempo especial em comum, facilitando o acesso ao benefício para quem alternou entre atividades especiais e comuns ao longo da carreira.
Essas medidas buscam corrigir as limitações impostas pela legislação vigente, proporcionando maior justiça social e reconhecimento aos trabalhadores que enfrentam riscos à saúde e à integridade física em suas funções.
O que falta para as novas regras entrarem em vigor?
Os projetos de lei sobre aposentadoria especial ainda estão em análise nas comissões e aguardam votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Após a aprovação nessas etapas, as propostas precisam ser sancionadas pela Presidência da República para que passem a valer. Até lá, continuam em vigor as regras estabelecidas após a reforma da Previdência de 2019.
O debate sobre a aposentadoria especial segue mobilizando sindicatos, associações de classe e especialistas em direito previdenciário. A expectativa é que as futuras mudanças possam equilibrar a proteção aos trabalhadores expostos a riscos e a sustentabilidade do sistema previdenciário brasileiro.
