O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto de lei que estabelece a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta, que está em discussão no Congresso há mais de duas décadas, retorna agora para análise da Câmara dos Deputados, uma vez que os senadores introduziram alterações no texto originalmente aprovado pelos deputados.
A votação terminou com 54 parlamentares favoráveis e 13 contrários à medida.
Quais as polêmicas envolvendo o projeto de lei?
Entre os aspectos mais polêmicos do projeto está a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias. Os críticos afirmam que essa medida favorece práticas predatórias no agronegócio, enfraquecendo o papel regulador do Estado e aumentando o risco de conflitos e danos ambientais. Além disso, a introdução da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio porte é vista como uma flexibilização excessiva, já que permite licenças baseadas apenas em autodeclarações, sem análise técnica prévia.
Outro ponto de discórdia é a desvinculação de outorgas, que permite o licenciamento sem a liberação prévia para exploração hídrica. Isso pode resultar em empreendimentos que ignoram a disponibilidade de recursos hídricos, aumentando o risco de impactos ambientais negativos.
Como o projeto afeta áreas protegidas e comunidades tradicionais?
O projeto também propõe a retirada do status de proteção de Terras Indígenas e Territórios Quilombolas ainda não oficializados. Essa mudança desprotege áreas habitadas por povos originários, que estão em processo de demarcação, potencialmente afetando milhões de hectares de floresta. Estudos indicam que, sob as novas regras, o número de áreas protegidas impactadas por obras cairia drasticamente, abrindo espaço para um ciclo de destruição ambiental.
Além disso, a proposta afeta a preservação de sítios arqueológicos. A Sociedade de Arqueologia Brasileira alerta que o texto aprovado permite que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) seja consultado apenas quando houver bens identificados, ignorando a existência de sítios ainda não explorados. Isso pode resultar em danos irreversíveis a patrimônios históricos e culturais.
Como o licenciamento ambiental será impactado no Brasil?
Com a sanção da nova lei, o governo brasileiro pretende implementar um modelo de licenciamento mais ágil, através do Licenciamento Ambiental Especial. Este novo tipo de licença, a ser emitido por decreto, visa acelerar projetos considerados estratégicos para o país. No entanto, críticos apontam que essa abordagem pode desestruturar o processo de licenciamento, sujeitando análises a interesses políticos e prejudicando a proteção ambiental.
Como funciona a LAE e quais seus principais pontos:
- Rito especial e prioridade: A LAE terá um procedimento simplificado, com dispensa de algumas etapas e prioridade na análise.
- Empreendimentos “estratégicos”: Essa licença será aplicada a projetos previamente listados como “prioritários” pelo Poder Executivo, com base em manifestação do Conselho de Governo. O Conselho de Governo, já existente na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, ganha a atribuição de propor obras, serviços, projetos ou atividades para essa lista de empreendimentos estratégicos.
- Prazo de análise: O prazo máximo para a emissão da LAE será de um ano.
- Abrangência: A criação dessa licença especial pode possibilitar o avanço da autorização para a exploração de petróleo em regiões sensíveis, como a Margem Equatorial do Rio Amazonas, e outros empreendimentos de energia.
- Definição por decreto: O rol de atividades que poderão se beneficiar da LAE será definido por decreto posterior. Isso significa que a qualquer autoridade licenciadora poderá conceder a LAE mediante condicionantes determinadas por ela própria, gerando preocupações sobre a transparência e a autonomia dos órgãos ambientais.
Outras mudanças propostas pelo PL 2.159/2021 (além da emenda de Alcolumbre), que também flexibilizam o licenciamento ambiental:
- Isenção de licenciamento: A proposta concede isenção de licenciamento para 13 atividades e empreendimentos econômicos, como agricultura, pecuária (extensiva e semi-intensiva, e intensiva de pequeno porte), “manutenção e melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes”, sistemas e estações de tratamento de água e esgoto. Empreendimentos militares e de porte insignificante também seriam isentos.
- Licença por Adesão e Compromisso (LAC): A LAC, um tipo de “autolicenciamento” onde o empreendedor preenche uma declaração online para obter a licença, passa a ser a regra, e o licenciamento convencional, com análise prévia, a exceção. A LAC poderá ser usada para empreendimentos de médio porte com potencial poluidor e risco ambiental.
- Renovação automática: O PL permite a renovação automática da licença apenas preenchendo uma declaração na internet, sem análise dos órgãos ambientais.
- Poder de estados e municípios: A proposta dá poder quase ilimitado para estados e municípios criarem suas próprias listas de isenções de licenciamento, o que pode gerar “guerra ambiental” e insegurança jurídica.
- Bancos: O PL impede que bancos sejam punidos por crimes e danos ambientais cometidos por empreendimentos que eles financiam, o que ameaça a norma que proibia crédito bancário para desmatadores.
O debate sobre o novo marco do licenciamento ambiental continua intenso, com defensores e críticos buscando influenciar a decisão final do Congresso. A questão central permanece: como equilibrar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental, garantindo que o progresso não ocorra às custas do meio ambiente e das comunidades tradicionais?
