Em Santa Catarina, um novo projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa buscando multar indivíduos que portem ou utilizem drogas ilícitas em locais públicos. Esta medida veio na esteira de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reclassificou o porte de drogas para uso pessoal, afastando-o da esfera criminal.
Estipulado em um salário mínimo, atualmente de R$ 1.518,00, o valor da multa reflete um esforço do estado para regular o uso de substâncias em ambientes públicos, aguardando agora a sanção do Governador Jorginho Mello para entrar em vigor.
Como a legislação funciona em relação à decisão do STF?
O projeto busca aplicar multas a quem for flagrado consumindo ou portando drogas em áreas públicas. Esta iniciativa almeja complementar a decisão do STF, focando em um controle mais eficaz e na prevenção ao uso indiscriminado de substâncias em espaços de convívio social.
A decisão do STF de tratar o porte de drogas como uma questão administrativa permitiu que estados como Santa Catarina formulassem respostas próprias, ajustadas às suas necessidades locais. Com isso, o estado pôde criar uma legislação que estabelece multas, mantendo um nível de regulação sobre o tema.
A Decisão do STF
- Descriminalização do porte para consumo pessoal: O STF, em uma decisão histórica, descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. Isso significa que ter uma pequena quantidade de maconha em casa, por exemplo, não é mais considerado crime.
- Infração administrativa: A conduta, embora não seja mais crime, passa a ser considerada uma infração administrativa, sujeita a sanções como advertência e obrigatoriedade de frequentar cursos educativos.
A Lei Catarinense
- Multa para usuários: A lei catarinense, por sua vez, estabelece uma multa para quem for pego portando ou usando maconha em espaços públicos, como parques e ruas.
- Confronto com o STF: Essa medida parece contrapor-se à decisão do STF, que não prevê multa como sanção para o porte de maconha para consumo pessoal.
Quais são as próximas etapas para sua implementação?
Depois de aprovada na legislatura estadual, a proposta aguarda a avaliação do governador. Caso receba sanção, cabe à administração estadual delinear métodos eficazes para garantir a fiscalização e o cumprimento da nova norma pelas autoridades competentes.
Quais os Impactos planejados da nova regulamentação?
- Desestímulo ao uso em locais públicos: As multas visam reduzir o consumo de drogas em espaços coletivos.
- Aumentar a conscientização social: Espera-se que a medida incentive um maior entendimento sobre os problemas associados ao uso de drogas.
- Fortalecimento das iniciativas de saúde pública: Com menos consumo em locais abertos, pode-se observar uma melhoria nas condições de saúde das comunidades.
A iniciativa está sob análise final do governador, e a expectativa é que este projeto ajude a promover segurança e bem-estar em Santa Catarina, refletindo um esforço conjunto de adequar respostas às mudanças jurídicas recentes no país.
