Nesta quarta-feira (24/12), o governo brasileiro publicou um decreto e estabeleceu novas diretrizes sobre o uso da força por parte das forças de segurança, a fim de ‘padronizar ações’ e medidas em operações policiais. Estas diretrizes visam assegurar o uso responsável e devidamente justificado de métodos coercitivos, priorizando a preservação da vida e a aplicação de técnicas menos letais sempre que possível.
A determinação estabelece critérios específicos, como a vedação do uso de armas de fogo, salvo em situações onde soluções de menor intensidade sejam ineficazes. A intenção é minimizar o risco de ferimentos ou mortes injustificadas durante ações policiais.
Como são as principais diretrizes do novo decreto?
Entre os elementos essenciais do novo decreto está a proibição de disparar contra pessoas desarmadas em fuga que não representem uma ameaça imediata de morte ou lesão. Este ponto é crucial para evitar a escalada de violência desnecessária em operações pontuais.
Além disso, está proibido atirar em veículos que ultrapassam bloqueios policiais, a menos que haja um risco claro de morte ou ferimento. Todas essas ações deverão ser acompanhadas de relatórios detalhados que esclareçam as circunstâncias do uso da força.
Como será feita a fiscalização do uso da força?
O decreto propõe a criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, cujo papel será supervisionar e garantir a conformidade das ações policiais com as novas regulamentações. Este comitê terá a autoridade para avaliar casos em que o uso da força resultou em ferimentos ou mortes, promovendo uma revisão cuidadosa e transparente das medidas tomadas.
Os policiais também serão obrigados a participar de treinamentos anuais, focando no manejo eficiente de armas de fogo e em instrumentos de menor potencial ofensivo. O objetivo é assegurar que os agentes tenham o conhecimento necessário para tomar decisões adequadas em situações de risco.
Quais são os próximos passos para a implementação das diretrizes?
No decorrer dos próximos 90 dias, o Ministério da Justiça editará uma portaria que detalhará os procedimentos a serem seguidos, garantindo clareza nas ações a serem adotadas pelos órgãos de segurança. Embora a adesão por parte dos estados não seja obrigatória, o governo federal promoverá incentivos através do condicionamento de repasses de fundos de segurança pública ao cumprimento das normas estabelecidas.
Com a implementação dessas regras, busca-se um alinhamento das operações policiais com padrões que respeitam os direitos humanos e mantêm a ordem pública de maneira responsável. Entretanto, a medida pode esbarrar na subjetividade de cada caso específico, dificultando ainda mais a prática dos agentes de segurança.
