Nessa quarta-feira (18/12), a Câmara dos Deputados aprovou alterações significativas no seguro DPVAT, um importante item do pacote fiscal do governo. Este seguro, vital em termos de cobertura para vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, teve sua continuidade ameaçada por uma nova emenda aprovada no Plenário. Esta decisão deve ainda passar pelo escrutínio do Senado, mas já levantou debates tanto entre parlamentares quanto na sociedade civil.
A emenda responsável por revogar a lei que reinstalava o DPVAT foi uma vitória inesperada, tendo recebido amplo apoio, com 444 votos a favor e apenas 16 contra. A oposição insistiu em pressionar pela votação para eliminar o DPVAT, porém, a base governista optou por apoiar a medida, tentando capitalizar politicamente a decisão. Vale destacar que o único partido a se opor formalmente à emenda foi o PSOL.
Como o PLP 210/24 se relaciona às finanças públicas?
O Projeto de Lei Complementar 210/2024, aprovado pela Câmara, surge em meio a estratégias do governo para equilibrar as contas públicas. Segundo a proposta, o governo pode impor limites ao uso de créditos tributários, variando de acordo com a compensação. Créditos até R$ 10 milhões não estão sujeitos a essas restrições, oferecendo certa flexibilidade às pequenas e médias empresas.
- Proibição de novas isenções fiscais em cenários de déficit.
- Impedimento de aumento de despesas com pessoal além do limite estabelecido.
- Retenção temporária de emendas parlamentares.
- Poderá aplicar até 15% das despesas discricionárias em contensão de déficit.
Qual foi o impacto da retirada do DPVAT no Pacote Fiscal?
Com a retirada do DPVAT, a Câmara concluiu a votação do primeiro projeto integrante do pacote de contenção de gastos, conhecido como PLP 210/2024. Este projeto visa permitir ao governo limitar o uso de créditos tributários em situações de déficit orçamentário. O relator do projeto, deputado Átila Lira, inicialmente havia sugerido a eliminação do seguro, mas acabou por mantê-lo em uma versão anterior de seu relatório. Agora, contudo, reverteu sua decisão com a aprovação da emenda pela maioria expressiva da casa.
O DPVAT, extinto originalmente em 2020 sob a gestão do então presidente Jair Bolsonaro, havia sido reintroduzido no início do governo Lula. A controvérsia em torno do seguro reascendeu, colocando novamente em discussão a sua viabilidade e a necessidade de reformulações nas políticas de seguros obrigatórios no país.
Quais são as possíveis implicações destas mudanças para o futuro?
As mudanças no DPVAT e as novas diretrizes do PLP 210/24 visam a estabilização fiscal, mas também geram inquietações sobre seu impacto social e econômico. A abolição do seguro poderia deixar desprotegidas inúmeras vítimas de trânsito, enquanto as restrições sobre créditos tributários e incentivos fiscais tendem a endurecer as condições para o crescimento econômico no curto prazo.
Além disso, há preocupações sobre a sustentabilidade das finanças públicas caso as despesas não obrigatórias continuem a diminuir nominalmente, sem considerar a inflação. Tal cenário forçaria o governo a tomar medidas severas até o retorno do aumento dessas despesas.
Em síntese, o futuro do DPVAT e as mudanças econômicas incorporadas no PLP 210/24 prometem uma reconfiguração fiscal que, embora complexa, busca proporcionar maior controle sobre as finanças nacionais. Contudo, a tendência é que o debate acerca desses tópicos continue acalorado no Congresso e na sociedade brasileira em 2024.
