Em 2023, uma nova lei orgânica sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva trouxe alterações significativas para as estruturas administrativas das polícias civis nos estados brasileiros. Essa legislação gerou desafios para a administração estadual de São Paulo, dirigida pelo governador Tarcísio de Freitas, especialmente no que se refere ao seu plano para reestruturar as corregedorias das polícias Civil e Militar.
O plano do governador envolvia transferir as estruturas das corregedorias para dentro da Secretaria de Segurança Pública, uma medida considerada em resposta a casos recentes de abusos cometidos por agentes policiais em São Paulo. No entanto, essa proposta enfrenta obstáculos devido às diretrizes estabelecidas na nova legislação federal, que estabelece normas específicas para a organização das polícias civis nos estados.
O que diz a Lei Orgânica das Polícias Civis?
A Lei Orgânica das Polícias Civis, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em novembro de 2023, define uma estrutura organizacional que deve ser seguida pelas polícias civis em todo o país. O artigo 7º da lei descreve que a Polícia Civil em cada estado deve ter sua estrutura básica composta por dez órgãos essenciais, incluindo a Corregedoria-Geral de Polícia Civil. Além disso, o artigo 10º prevê que o corregedor-geral seja indicado pelo Delegado-Geral, a partir dos delegados de polícia de classe mais elevada.
Quais são as implicações para São Paulo?
O plano de Tarcísio de realocar as corregedorias enfrenta limitações impostas por diretrizes da lei federal. A presença obrigatória da Corregedoria-Geral na estrutura da Polícia Civil impede a transferência dessa função para outros órgãos, como a Secretaria de Segurança Pública. Para realizar qualquer alteração nesse modelo, seria necessário um ajuste nas leis em um nível superior, o que poderia envolver mudanças no Congresso Nacional.
- A Corregedoria-Geral deve permanecer como parte da estrutura da Polícia Civil, conforme exige a legislação federal.
- O plano de realocação das corregedorias esbarra na necessidade de mudanças legislativas.
- Modificar a estrutura atual exigiria ajustes em normas federais e, possivelmente, a intervenção do Congresso Nacional.
- A tentativa de transferir funções da Corregedoria-Geral para a Secretaria de Segurança Pública não pode ser realizada sem alterações na legislação.
Essas questões legais evidenciam a complexidade de alterar a estrutura de correção da Polícia Civil, sendo necessário um processo legislativo formal para avançar com mudanças significativas.
Como o governo de São Paulo pode avançar neste cenário?
Para contornar os desafios impostos pela legislação, o governo de São Paulo tem algumas alternativas. Uma possibilidade seria trabalhar em prol de um diálogo com o Congresso Nacional visando uma emenda ou revisão na lei orgânica que atenda a particularidades do estado sem comprometer a integridade das normas nacionais. Outra alternativa seria desenvolver estratégias internas que respeitem a estrutura prevista, mas que, ao mesmo tempo, melhorem a eficácia e a supervisão das corregedorias.
Qual o papel das corregedorias no contexto atual das polícias?
As corregedorias representam um componente crucial nos organismos das polícias, sendo responsáveis pela supervisão, investigação e auditoria de procedimentos policiais. A importância dessas entidades foi reforçada pelos eventos recentes que destacaram casos de abuso de poder e a necessidade de mecanismos de cobrança de responsabilidade. As mudanças estruturais nas corregedorias, portanto, não podem ser vistas apenas sob uma perspectiva administrativa, mas também como parte de um esforço contínuo para assegurar o cumprimento da lei e a proteção dos direitos humanos.
Com a lei orgânica em vigor, a administração do governador Tarcísio de Freitas enfrentará o desafio de harmonizar suas políticas locais com as legislações federais, assegurando que a integridade e eficácia das polícias estaduais não sejam comprometidas, mas, pelo contrário, reforçadas no cumprimento de seu dever de servir e proteger a população.