Foi aprovado nesta semana pela Câmara Municipal de Porto Alegre um novo projeto de lei que obriga empresas de conserto e comércio de celulares a manterem registros minuciosos dos aparelhos recebidos. A medida, proposta pelo vereador José Freitas, visa coibir o crescente número de furtos e roubos de celulares na cidade.
O registro obrigatório deverá incluir detalhes como dados pessoais dos clientes — incluindo nome, CPF, endereço e telefone — e informações específicas sobre o aparelho, como a marca, modelo e número de identificação IMEI. Além disso, os lojistas devem guardar uma cópia de um documento de identificação do cliente. Esta regulamentação afeta tanto negócios formalizados quanto aqueles que ainda não possuem alvará específico para as atividades de conserto ou venda de celulares.
Quais as penalidades para o não cumprimento da lei?
Os estabelecimentos que não aderirem às novas diretrizes estarão sujeitos a penalidades que variam de multas iniciais de 500 Unidades Fiscais do Município (UFMs) até a interdição do local, especialmente em casos de reincidência. A fiscalização ficará a cargo da Diretoria Geral de Fiscalização, cujas equipes terão o poder de checar a procedência dos aparelhos e reportar irregularidades às autoridades competentes.
Essa abordagem mostra o empenho das autoridades municipais em utilizar instrumentos regulares para a redução da criminalidade associada a celulares, um problema crescente em áreas urbanas. O projeto recebeu apoio de várias frentes, que acreditam que a transparência no comércio de celulares pode desencorajar práticas antiéticas e criminosas.
Como o registro ajuda a combater crimes?
Segundo o vereador José Freitas, principal autor da proposta, o sistema de cadastro vai além de um simples controle burocrático. É visto como uma ferramenta eficaz para reduzir a circulação de celulares furtados e facilitar a identificação de pessoas envolvidas em crimes de receptação. A ideia é que, com dados centralizados, as entidades responsáveis pela segurança pública possam agir com mais rapidez e precisão em casos de roubos ou furtos.
- Aumenta a segurança do consumidor ao inibir o comércio de produtos roubados.
- Permite um rastreamento eficaz de aparelhos suspeitos.
- Facilita a cooperação entre empresas de conserto e autoridades policiais.
Desafios e implicações para as assistências técnicas
A exigência desse registro traz desafios operacionais para as assistências técnicas, principalmente para as menores, que precisarão se adequar prontamente para evitar penalizações. Investimentos em tecnologia e treinamento podem ser necessários para garantir o cumprimento integral da nova legislação. A esperança é que esses esforços incentivem um ambiente de negócios mais seguro e organizado.
Por fim, essa ação legislativa, ao fortalecer o combate à criminalidade, tenta delinear diretrizes mais claras e seguras tanto para consumidores quanto para os empresários do setor. O balanço entre regulação e negócio é um elemento chave para o equilíbrio econômico local.
