No Brasil, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um encargo anual que reflete significativamente no orçamento dos proprietários de veículos. Recentemente, no estado de Sergipe, uma legislação inovadora foi sancionada, trazendo isenções parciais no IPVA para pessoas com deficiência a partir de 2025. Esta medida visa fomentar a inclusão social e proporcionar alívio financeiro para aqueles em situação de vulnerabilidade.
A Lei 9.517/2024, publicada no Diário Oficial, simboliza um compromisso governamental com a inclusão. Foram previstas isenções em benefício de cidadãos portadores de deficiências físicas, visuais e intelectuais severas, além de pessoas com síndrome de Down e transtornos do espectro autista. Com uma previsão de contemplar cerca de 4,2 mil pessoas, essa legislação oferece um canal para mais equidade no acesso ao transporte pessoal.
Como Funciona a Isenção do IPVA em Sergipe?
A aprovação desta legislação pela Assembleia Legislativa de Sergipe implica em novas diretrizes para o acesso à isenção do IPVA, delineada para atingir sobretudo aqueles em maior necessidade financeira. Para garantir que a medida alcance os beneficiários mais apropriados, a lei estabelece que o valor dos veículos elegíveis não ultrapasse R$ 120 mil.
Quais são os Procedimentos para Solicitar a Isenção de IPVA?
Os procedimentos para solicitar a isenção foram desenhados para serem o mais acessíveis possível, conduzidos totalmente de forma online através do portal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ). Este processo assegurará um sistema ágil e desburocratizado aos interessados, que deverão seguir os passos abaixo:
- Cadastrar-se no site da SEFAZ.
- Preencher o requerimento específico disponível.
- Submeter a documentação comprobatória da deficiência requerida.
- Pagar uma taxa de processamento, conforme requisitado.
O que Acontece se o IPVA não for Pago?
Não pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pode gerar diversas complicações para o proprietário do veículo. Confira as principais:
- Impossibilidade de renovar o licenciamento: O licenciamento anual é um documento obrigatório para que o veículo possa circular nas vias públicas. Com o IPVA em aberto, a renovação do licenciamento será bloqueada.
- Multas e apreensão: Circular com um veículo sem o licenciamento válido é uma infração de trânsito, sujeita a multas e até mesmo à apreensão do veículo.
- Inscrição em dívida ativa: O débito do IPVA pode ser inscrito em dívida ativa, gerando juros e multas adicionais.
- Restrição do CPF: O nome do proprietário do veículo pode ser incluído nos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, dificultando a obtenção de crédito.
- Penhora de bens: Em casos de dívida muito alta, o veículo pode ser penhorado para quitar o débito.
Qual o Impacto da Nova Lei 9.517/2024 de Isenção?
A Lei 9.517/2024 é vista como uma expressão significativa de justiça social, oferecendo um alívio financeiro crucial para famílias afetadas por deficiências. Esta iniciativa não só promete incrementar a qualidade de vida na região, mas também tem o potencial de inspirar padrões semelhantes de política pública em outros estados, ampliando a inclusão e igualdade em âmbito nacional.
Nesta perspectiva, Sergipe se destaca como um dos primeiros estados a implementar políticas que visam melhorar a acessibilidade e as condições de vida dos cidadãos mais necessitados, promovendo um modelo que pode ser adotado por outras unidades federativas brasileiras.
