A tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Drogas no Congresso Nacional tem gerado intensos debates e preocupações. Após ser aprovada no Senado, a proposta agora passa por avaliação minuciosa em uma comissão da Câmara dos Deputados. Essa PEC, se aprovada, poderá alterar diretamente critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do porte de maconha, que em decisão anterior, estabeleceu um limite de 40 gramas para distinguir usuários de traficantes.
Atualmente, essa discussão coloca em cheque não só normas sobre o porte, mas também o papel do legislativo em definir políticas públicas sobre drogas. Importante salientar que, por ser uma PEC, o texto, se aprovado, não necessitará de sanção presidencial, o que significa que o Presidente da República não terá a oportunidade de vetar a medida.
Se o Congresso Nacional aprovar a PEC das Drogas, a distinção entre usuários e traficantes, antes baseada na quantidade de 40 gramas de maconha estipulada pelo STF, será abolida. A partir de então, qualquer posse de drogas poderá ser considerada tráfico, sujeita às penalidades do Código Penal, que podem incluir medidas socioeducativas de até dez meses
A aprovação da PEC das Drogas pode abrir precedentes para novas discussões no STF, especialmente quanto à constitucionalidade da medida. O STF possui a prerrogativa de revisar qualquer emenda constitucional que possa violar princípios fundamentais da Constituição. Assim, mesmo que aprovada pelo Congresso, a PEC poderia ser impugnada pela Corte.
Reações políticas à decisão do STF e à PEC das Drogas
A decisão do STF de descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal gerou reações diversas entre os políticos brasileiros. Em resposta à decisão, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, mostraram-se críticos e mobilizaram forças para debater e avançar com a PEC das Drogas. Pacheco expressou oposição ao veredito enquanto Lira iniciou de imediato a formação de uma comissão especial para discutir alternativas legislativas.
Ainda que a discussão esteja em andamento e o futuro da P surfing ainda seja incerto, o debate em volta da PEC das Drogas é um reflexo das divergências de opiniões no Brasil sobre a melhor forma de lidar com as questões relacionadas ao porte e consumo de drogas. Enquanto alguns defendem abordagens mais brandas e reformativas, outros advogam por medidas mais estritas. Este cenário promete um acompanhamento cuidadoso nos próximos meses, à medida que tanto políticos quanto a sociedade civil buscam encontrar um consenso que atenda às complexidades deste delicado assunto.
