O deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL), anunciado como vice na chapa presidencial de Flávio Bolsonaro (PL) nas eleições de 2026, apresentou parecer favorável a um projeto de lei que impede magistrados de instaurar investigações por iniciativa própria, prática que ficou conhecida após a abertura do inquérito das fake news pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2019.
Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Gaspar liberou o texto para votação na quarta-feira (18). O parlamentar havia sido designado para a função em agosto de 2025, mas deixou temporariamente o colegiado em razão das articulações para as eleições nacionais. Após retornar à comissão, concluiu a análise da matéria.
O projeto estabelece a proibição de que juízes e ministros abram inquéritos de ofício, inclusive quando os fatos investigados ocorrerem dentro das dependências dos próprios tribunais. A proposta também prevê a tipificação dessa conduta como crime de abuso de autoridade.
Em seu parecer, Alfredo Gaspar defendeu que a legislação precisa estabelecer limites claros para evitar que integrantes do Judiciário acumulem funções de investigação e julgamento.
“O estabelecimento de expressa proibição no Código de Processo Penal se faz necessário para eliminar ambiguidades e interpretações que, historicamente, permitiram exceções à regra geral”, argumentou o deputado.
O parlamentar também afirmou que a mudança busca preservar a imparcialidade dos magistrados e fortalecer a independência do Poder Judiciário.
“A clareza legislativa, nesse sentido, busca consolidar a independência do Poder Judiciário, fortalecendo as bases de um processo penal justo e equânime, onde o juiz permanece como um árbitro imparcial e não como um investigador”, acrescentou.
A proposta agora depende do presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), responsável por decidir quando o projeto será incluído na pauta de votação do colegiado. A expectativa é que a matéria possa ser analisada até o encerramento do ano legislativo.
Caso avance na Câmara, o texto ainda precisará cumprir as demais etapas de tramitação no Congresso Nacional antes de entrar em vigor.