Projeto elimina penas de até 20 anos de prisão, mas organizações de direitos humanos afirmam que a mudança mantém instrumentos de controle e perseguição a opositores
A Assembleia Nacional da Venezuela, controlada pelo chavismo, aprovou nesta terça-feira (3), em primeira discussão, uma proposta de reforma da Lei contra o Ódio. A legislação, em vigor desde 2017, é alvo de críticas de organizações de direitos humanos, que apontam seu uso para restringir a liberdade de expressão e perseguir opositores políticos.
O projeto prevê a retirada das penas de prisão de 10 a 20 anos para quem cometer infrações relacionadas à promoção do ódio, à discriminação e à violência. Em substituição, estabelece multas, trabalhos comunitários e programas educativos.
A proposta ainda precisa passar por debate público e retornar ao Parlamento para uma segunda discussão antes de ser aprovada definitivamente.
Ao apresentar o texto, o primeiro vice-presidente da Assembleia Nacional, o deputado chavista Pedro Infante, explicou que a intenção é substituir as penas de prisão por sanções financeiras e outras medidas.
A reforma também retira a proibição de partidos políticos que promovam o fascismo, a intolerância ou o ódio nacional. Em seu lugar, determina que as organizações partidárias orientem seus princípios e sua atuação para a convivência democrática, sob fiscalização do Conselho Nacional Eleitoral (CNE).
O que muda na liberdade de expressão
O artigo 4 do projeto acrescenta uma ressalva para esclarecer que opiniões políticas, manifestações protegidas pela liberdade de expressão e atividades jornalísticas não serão consideradas discurso de ódio quando não houver incitação direta e inequívoca à violência ou à prática de crimes.
A proposta foi aprovada apesar dos votos contrários de setores da oposição, que consideram a legislação incompatível com os direitos humanos e as garantias constitucionais.
Durante o debate, a deputada oposicionista Amelia Belisario, da bancada Libertad, defendeu que os parlamentares aproveitassem a oportunidade para revogar a lei, em vez de reformá-la.
“Esses votos que estão dispostos a investir na reforma poderiam ser usados para eliminar uma norma que causou tanto dano ao país”, afirmou. Para ela, uma mudança efetiva deveria transformar o ambiente de medo em confiança e respeito à dignidade humana.
O presidente da Assembleia Nacional, Jorge Rodríguez, defendeu a proposta e afirmou que o chavismo pretende impedir que a legislação seja utilizada para perseguir pessoas.
Rodríguez, no entanto, questionou os parlamentares da oposição sobre a permanência do ódio na política venezuelana e argumentou que uma lei de convivência ainda seria necessária para evitar novos conflitos.
Principais mudanças previstas
A reforma modifica diversos artigos da legislação aprovada em 2017 pela então Assembleia Constituinte, presidida por Jorge Rodríguez. O texto também altera o nome da norma, que passaria de “Lei Constitucional contra o Ódio, pela Convivência Pacífica e pela Tolerância” para “Lei para a Convivência Democrática, a Paz e a Tolerância”.
Entre as principais alterações estão:
1. Ressalva para opiniões políticas e atividade jornalística
O artigo 4 estabelece que opiniões políticas, o exercício da liberdade de expressão e o trabalho jornalístico não serão enquadrados como discurso de ódio quando não houver incitação direta e inequívoca à prática de atos violentos ou criminosos.
2. Novas regras para partidos políticos
O novo artigo 12 elimina a proibição de registrar partidos e organizações políticas que promovam o fascismo, a intolerância ou diferentes formas de ódio e discriminação.
Em contrapartida, determina que as legendas orientem sua constituição, seus programas e sua atuação pública para a convivência democrática e pacífica, a pluralidade, o debate construtivo e o respeito aos direitos humanos.
O Conselho Nacional Eleitoral ficará responsável por fiscalizar o cumprimento dessas diretrizes.
3. Substituição das penas de prisão por multas
O antigo artigo 20 previa penas de 10 a 20 anos de prisão para quem promovesse ou incitasse o ódio, a discriminação ou a violência.
Com a reforma, o novo artigo 21 reúne as condutas consideradas infrações e estabelece multas entre 500 e 10 mil vezes o valor da taxa de câmbio oficial da moeda de maior valor publicada pelo Banco Central da Venezuela.
O dispositivo também prevê trabalhos comunitários e programas educativos com duração de 200 a 600 horas. O texto determina que essas infrações não poderão resultar em medidas privativas de liberdade.
A proposta classifica cinco tipos de condutas como infrações: discursos de ódio, mensagens de guerra, assédio, mensagens discriminatórias e publicação ou divulgação de mensagens de violência.
4. Alterações nas sanções para meios de comunicação
A reforma elimina as disposições que previam a revogação de concessões de rádio e televisão e o bloqueio de portais por divulgação de mensagens consideradas proibidas.
O novo artigo 22 estabelece que os prestadores de serviços de comunicação e informação deverão divulgar conteúdos que promovam a convivência democrática e a paz.
O descumprimento dessa obrigação ou a divulgação de mensagens proibidas poderá resultar na abertura de procedimentos administrativos.
5. Multas para profissionais de saúde
O antigo artigo 24 previa penas de oito a dez anos de prisão para profissionais de saúde que negassem ou atrasassem atendimentos por motivos de ódio, discriminação ou intolerância.
O novo artigo 23 substitui a prisão por multas entre 1.000 e 10 mil vezes o valor da taxa de câmbio oficial da moeda de maior valor. Também prevê a destituição de servidores públicos ou o desligamento de profissionais de instituições privadas.
6. Ministério da Justiça ficará responsável pelas sanções
O novo artigo 24 atribui ao Ministério da Justiça a responsabilidade de conduzir e decidir os procedimentos administrativos para aplicação das multas.
Organizações denunciam manutenção de mecanismos de controle
Apesar da retirada das penas de prisão, entidades de defesa dos direitos humanos afirmam que a reforma não resolve os problemas centrais da legislação.
O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Imprensa (SNTP), em comunicado também divulgado pela Anistia Internacional, alertou que o projeto mantém mecanismos que poderiam ser utilizados para controlar jornalistas e perseguir opositores.
Entre os pontos questionados estão a possibilidade de determinar a remoção imediata de conteúdos e a obrigação de veículos de comunicação divulgarem mensagens destinadas a promover a convivência democrática e a paz.
Segundo a organização Foro Penal, desde 2017, 927 pessoas foram acusadas com base na Lei contra o Ódio.
A ONG venezuelana Espacio Público, que atua na defesa da liberdade de expressão e do direito à informação, também criticou a proposta. Para a entidade, o texto mantém restrições à liberdade de expressão e ao devido processo legal, além de transferir o poder de punição para o Executivo, ampliando a possibilidade de decisões arbitrárias.
A organização afirma que a reforma não elimina os mecanismos de censura aplicados aos meios de comunicação e às plataformas digitais.
Outro ponto de preocupação é a permanência da possibilidade de recorrer à Justiça. O novo artigo 26 permite o acionamento dos tribunais sem prejuízo das sanções administrativas, enquanto o crime de incitação ao ódio, previsto no artigo 285 do Código Penal venezuelano, continua em vigor.
A Espacio Público também critica a ausência de medidas de reparação para pessoas afetadas pela aplicação da lei original. Segundo a entidade, o projeto não prevê o arquivamento de processos, a libertação de detidos, a retirada de antecedentes, o desbloqueio de conteúdos ou a restituição de concessões revogadas.
Diante das críticas, organizações como a Espacio Público e o SNTP se juntaram a setores da oposição para exigir a revogação da legislação, em vez de uma reforma parcial.
Mudança foi solicitada por Delcy Rodríguez
No fim de setembro, a presidente interina da Venezuela, Delcy Rodríguez, pediu ao Parlamento uma reforma parcial da lei para corrigir desvios em sua aplicação.
Uma comissão formada por 11 deputados foi criada para elaborar a proposta, que recebeu validação do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) em meados de outubro.
A iniciativa faz parte das mudanças promovidas por Delcy Rodríguez desde a captura de Nicolás Maduro em uma operação militar dos Estados Unidos, no início de janeiro.
A CNN informou que solicitou posicionamento ao Ministério do Poder Popular para a Comunicação e Informação da Venezuela sobre as críticas apresentadas pelas organizações e aguardava resposta.
