O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, arquivou uma investigação contra o jornalista Rodrigo Constantino, colunista da Revista Oeste, e determinou a revogação do cancelamento de seu passaporte, medida que havia sido imposta anteriormente pelo ministro Alexandre de Moraes.
A decisão acolheu um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que reconheceu a prescrição do suposto crime de incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Poderes constitucionais. Com isso, foi extinta a possibilidade de punição de Constantino nesse procedimento.
A investigação teve origem em relatórios produzidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre publicações feitas pelo jornalista nas redes sociais entre novembro e dezembro de 2022. Na ocasião, as manifestações foram consideradas ofensivas ao STF e ao TSE.
A partir desses relatórios, Alexandre de Moraes determinou o bloqueio dos perfis de Constantino nas redes sociais, o cancelamento de seus passaportes e o acesso aos seus dados telemáticos. Posteriormente, o próprio ministro revogou as restrições às contas do jornalista nas plataformas digitais.
PGR apontou prescrição do suposto crime
Em parecer apresentado no dia 28 de outubro, a Procuradoria-Geral da República concluiu que o suposto crime investigado tinha pena máxima de seis meses de detenção ou multa. Pela legislação brasileira, o prazo de prescrição aplicável era de três anos.
Como as publicações investigadas ocorreram em 2022, a PGR entendeu que o prazo prescricional terminou em dezembro de 2025, sem a ocorrência de uma causa legal de interrupção.
Fachin concordou com o entendimento do Ministério Público e determinou o arquivamento da investigação. O ministro também avaliou que, diante da extinção da possibilidade de punição, não havia mais justificativa para manter o cancelamento do passaporte.
Além disso, o presidente do STF determinou a retirada do sigilo do processo e comunicou a decisão à Polícia Federal, responsável por adotar as providências necessárias para cumprir a determinação judicial.
