Ordem executiva de 20 de novembro de 2026 permite retenção de materiais alegados como privilegiados e prevê sanções a empresas que não cumprirem.
Em 20 de novembro de 2026, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou uma ordem executiva que obriga todas as empresas contratadas pelo governo federal a notificar a Casa Branca sobre pedidos do Congresso relacionados ao trabalho dessas contratadas e a seguir instruções sobre retenção de documentos considerados protegidos por privilégio executivo.
O que a ordem determina
A norma, intitulada pelo governo como forma de “proteger os privilégios do Executivo e aumentar a eficiência” no contrato público, exige que contratantes e subcontratantes comuniquem às agências contratantes e à Casa Branca quaisquer solicitações de informação provenientes do Congresso e obedeçam às orientações sobre possível aplicação de privilégio executivo. O texto também orienta as agências a considerar medidas — incluindo cancelamento, rescisão ou suspensão de contratos e a potencial suspensão ou impedimento de participação em licitações futuras — contra empresas que descumprirem a exigência.
Contexto político e medida anterior
A iniciativa acontece em meio à preparação de investigações por parte do bloco democrata, que conquistou a maioria nas duas casas do Congresso e tem indicado intenção de apurar, entre outros pontos, negócios da família Trump e a atuação de agências federais em temas como imigração e o arquivo sobre Jeffrey Epstein. Nos últimos dias a Casa Branca já havia reforçado o controle sobre depoimentos de funcionários: em 16 de novembro o conselheiro jurídico da presidência, Will Scharf, encaminhou memorando às agências para que o testemunho de servidores seja previamente aprovado pela administração.
Paralelamente, o provável futuro presidente da comissão de Fiscalização da Câmara, o democrata Robert Garcia, enviou em 18 de novembro cartas de preservação de documentos a uma dúzia de pessoas ligadas ao entorno do presidente, orientando que guardem comunicações e arquivos que possam ser relevantes para futuras investigações. A movimentação dos dois lados antecipa confrontos legais e políticos.
Riscos jurídicos e repercussão
Especialistas e veículos internacionais apontam que a exigência pode provocar desafios judiciais, sobretudo se empresas forem instruídas a reter material solicitado por intimações congressuais. Embora o privilégio executivo exista para proteger comunicações internas do Poder Executivo, tribunais têm papel central para resolver conflitos entre o Congresso e a Presidência, e já intervieram em disputas similares. A própria Casa Branca justificou a medida como defesa de comunicações sensíveis; opositores a classificaram como tentativa de dificultar a fiscalização.
Até o fechamento desta edição não havia decisão judicial sobre a validade ampla da ordem executiva. A medida amplia, de forma formal, a coordenação entre agências, contratantes e a Casa Branca para responder a questionamentos legislativos e tende a virar peça central nas disputas de supervisão que se anunciam no início da próxima legislatura.
Com informações da Fox News.