O Plenário do Senado Federal rejeitou, nesta quarta-feira (18), por 47 votos a 30, a Emenda nº 40, apresentada pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que trata do pacote fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta foi o primeiro destaque analisado pelos senadores e não conseguiu os 41 votos necessários para alterar o texto-base, aprovado na semana passada.
A emenda apresentada por Marinho buscava endurecer os mecanismos de controle das despesas públicas e retirar dispositivos que, segundo a oposição, poderiam prejudicar estados, municípios e empresas. O governo, por outro lado, argumentava que a aprovação da proposta reduziria o impacto fiscal esperado com o projeto, estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no Orçamento de 2027.
O que Rogério Marinho pretendia mudar
Entre os principais pontos da Emenda nº 40 estava a redução do limite de crescimento real das despesas primárias federais de 2% para 0,6% nos exercícios em que fossem acionados os mecanismos de contenção de gastos.
A proposta também obrigava o Executivo a contingenciar despesas para alcançar o centro da meta de resultado primário, eliminando a margem de tolerância prevista no texto aprovado.
Outro ponto previa impedir que até R$ 10,5 bilhões em créditos extraordinários destinados à subvenção ao óleo diesel fossem descontados da meta fiscal de 2026.
O texto apresentado pelo senador do PL também buscava preservar os repasses da Lei Kandir a estados e municípios, retirar o limite anual de R$ 3 bilhões para compensações previdenciárias e impedir restrições ao aproveitamento de créditos tributários por empresas.
Além disso, a emenda barrava a possibilidade de abertura de créditos adicionais fora do limite de gastos para investimentos estruturantes no ano seguinte à contenção de despesas.
Senado ainda analisa outros destaques
Com a rejeição da proposta de Rogério Marinho, os senadores deram continuidade à análise dos demais destaques apresentados ao projeto. Entre eles estão mudanças relacionadas aos repasses da Lei Kandir, às compensações previdenciárias de estados e municípios e ao aproveitamento de créditos tributários pelas empresas.
Um dos requerimentos, apresentado pelo PL, tenta impedir a redução dos repasses anuais da Lei Kandir de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. A diferença seria parcelada até 2037. Governadores e secretários estaduais de Fazenda apontam que a mudança poderá provocar perdas de R$ 12 bilhões no fluxo de caixa do período.
Outro destaque busca retirar o teto anual de R$ 3 bilhões para compensações previdenciárias da União aos regimes próprios de servidores estaduais e municipais. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que a medida poderá representar impacto superior a R$ 20 bilhões para as prefeituras.
Também está em análise uma proposta do Republicanos para excluir a autorização que permite ao Executivo restringir o uso de créditos tributários por empresas para quitar tributos federais em períodos de contingenciamento. Entidades empresariais, como CNI e Fiesp, criticam a medida por possíveis efeitos sobre a segurança jurídica e o fluxo de caixa das companhias.
Outro destaque, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), trata da destinação de eventuais economias obtidas com a regulamentação do teto remuneratório do funcionalismo público para programas de transferência de renda destinados a famílias em situação de vulnerabilidade.
Próxima etapa será na Câmara
Após a conclusão da votação dos destaques no Senado, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), já designou o deputado Mauro Benevides (PDT-CE) como relator da matéria.
O resultado da votação da Emenda nº 40 também chamou atenção pela composição do placar: 47 senadores votaram contra a proposta de Rogério Marinho, incluindo parlamentares de partidos de centro e integrantes de bancadas que não acompanharam integralmente a orientação da oposição.