Uma lei municipal de Campo Grande (MS) que restringe o acesso de mulheres trans a banheiros femininos voltou ao centro do debate nacional após ser questionada judicialmente e chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Conhecida informalmente como “Lei Cássia Kis”, a norma foi aprovada em 2026 e tem provocado reações de entidades LGBTQIA+ e de representantes políticos.
A legislação estabelece o sexo biológico como critério para utilização de sanitários femininos. Na prática, a regra pode impedir que mulheres trans utilizem esses espaços de acordo com sua identidade de gênero. A discussão ganhou força após um episódio envolvendo a atriz Cássia Kis em um banheiro de shopping no Rio de Janeiro. Edson Valério+2
Entenda a cronologia do caso
- Março de 2026 — Aprovação na Câmara: A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou a Lei nº 7.615/2026, de autoria do vereador André Salineiro (PL), por 13 votos a 11.
- 22 de abril — Sanção da lei: A prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou a legislação, que instituiu a Política Municipal de Proteção da Mulher e estabeleceu a previsão de banheiros exclusivos para mulheres definidas pelo critério biológico.
- 24 de abril — Episódio envolvendo Cássia Kis: A atriz se envolveu em uma discussão com Roberta Santana, mulher trans, no banheiro feminino de um shopping no Rio de Janeiro. Roberta divulgou um vídeo e relatou ter sido constrangida pela atriz. O episódio impulsionou a popularização do apelido “Lei Cássia Kis”. CNN Brasil+1
- 29 de abril — PT aciona a Justiça: O diretório do PT em Mato Grosso do Sul apresentou uma ação no Tribunal de Justiça estadual para questionar dispositivos da legislação, alegando possível violação de direitos constitucionais.
- Junho — Ministério Público se manifesta: O Ministério Público de Mato Grosso do Sul apresentou parecer favorável à suspensão de dispositivos da lei, apontando possíveis violações à igualdade, à dignidade humana e à competência legislativa municipal.
- Julho — Caso chega ao STF: A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) apresentaram a ADPF 1.346 ao Supremo. O processo foi distribuído ao ministro Flávio Dino.
- 4 de novembro — Entidade é incluída no processo: Flávio Dino autorizou a participação da Associação Movimento Brasil Laico como colaboradora na ação.
- 14 de novembro — Debate ganha novo capítulo: A discussão sobre a constitucionalidade da lei volta a repercutir nacionalmente com a divulgação de que o caso está em análise no STF. Até a última movimentação consultada, não havia decisão definitiva sobre a validade da legislação. Edson Valério
O que está em discussão?
Os defensores da lei, entre eles o vereador André Salineiro e a prefeita Adriane Lopes, argumentam que a medida busca preservar a privacidade, a intimidade e a segurança das mulheres.
Já as entidades que contestam a legislação afirmam que a restrição discrimina mulheres trans e travestis, além de desconsiderar o direito à identidade de gênero. Também questionam se um município pode estabelecer regras dessa natureza.
O debate não se limita a Campo Grande. Em julho, o STF também recebeu ações contra uma lei do Pará que permite a instituições religiosas e escolas confessionais estabelecer critérios de acesso a banheiros com base no sexo biológico. Supremo Tribunal Federal+1
Importante: a chamada “Lei Cássia Kis” não é uma lei federal e não estabelece uma proibição válida em todo o Brasil. Trata-se de uma legislação municipal cuja constitucionalidade está sendo questionada judicialmente.
A pergunta que permanece é: a proteção da privacidade nos espaços femininos deve permitir restrições baseadas no sexo biológico ou o acesso deve respeitar a identidade de gênero?
