A Justiça Federal negou o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para que o governo federal seja responsabilizado e indenize vítimas de acidentes de trânsito ocorridos durante o período em que o seguro DPVAT ficou sem regulamentação. A decisão atinge casos registrados entre 15 de novembro de 2023 e 29 de dezembro de 2024, quando o seguro ainda existia formalmente, mas não podia ser solicitado pelos beneficiários.
Segundo estimativas da Caixa Econômica Federal, pelo menos 600 mil pessoas ficaram sem acesso à cobertura durante esse intervalo. As mudanças na legislação criaram um vazio jurídico que impediu as vítimas de acidentes e seus familiares de recorrerem ao seguro para obter indenizações.
A situação começou em 2023, quando uma alteração proposta pelo governo federal manteve a existência do DPVAT, mas interrompeu sua regulamentação e arrecadação. Em dezembro de 2024, o seguro foi extinto. Já em janeiro de 2025, uma nova lei foi sancionada para impedir definitivamente seu retorno.
A Defensoria Pública da União acionou a Justiça para buscar uma solução para as pessoas prejudicadas. Entre os pedidos estavam o pagamento de indenização coletiva, o afastamento da perda do prazo para solicitar o seguro e a responsabilização da União e da Caixa Econômica Federal, que administrava o fundo.
Entretanto, a 4ª Vara Federal Cível de Vitória considerou improcedentes os pedidos. A decisão foi publicada em outubro e teve como relator o juiz Aylton Bonomo Júnior.
Na avaliação do magistrado, não existe amparo legal para obrigar a União a utilizar recursos próprios para pagar indenizações que deveriam ser custeadas pelo seguro. O juiz destacou que o DPVAT possui natureza mutualista, ou seja, os pagamentos são realizados com recursos do próprio fundo, e não diretamente pelo orçamento do governo federal.
O caso ganhou repercussão após uma reportagem especial publicada pelo Metrópoles em novembro de 2025 revelar a situação de uma jovem viúva que ficou sem assistência após perder o companheiro em um acidente de trânsito ocorrido em 2 de março de 2024.
Com a decisão, permanece sem acolhimento judicial o pedido coletivo apresentado pela DPU para garantir indenização às vítimas que ficaram sem cobertura durante o período de irregularidade do DPVAT.