O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negou, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), a divulgação de estudos, pareceres e relatórios que fundamentaram duas medidas provisórias anunciadas às vésperas das eleições: a criação do Desenrola 3.0 e a proibição das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets.
Em resposta a pedidos apresentados pela BBC News Brasil, a Casa Civil alegou que os documentos estão protegidos pelo sigilo profissional entre advogado e cliente, por terem sido utilizados no assessoramento jurídico da Presidência da República.
A decisão foi criticada por especialistas em transparência pública, que consideram o argumento uma possível forma de estabelecer sigilo por tempo indeterminado. Segundo o decreto que regulamenta a LAI, documentos preparatórios utilizados como fundamento para uma decisão administrativa devem ter o acesso liberado após a edição do ato correspondente.
O cofundador da organização Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti, afirmou que a interpretação do governo impede que a sociedade conheça os fundamentos técnicos das decisões. Para ele, a medida abre espaço para dúvidas e desinformação sobre as razões que levaram à criação das MPs.
A diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, também questionou a aplicação do sigilo a documentos produzidos por advogados públicos no exercício de suas funções.
Impacto financeiro e falta de informações
Uma das medidas questionadas é o Desenrola 3.0, programa que prevê a compra, pelo governo federal, de carteiras de crédito de instituições financeiras com dívidas em atraso. A iniciativa permite descontos de até 90% para os devedores.
Durante o lançamento, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, estimou que o impacto da medida nas contas públicas poderia chegar a R$ 15 bilhões até 2028. Entretanto, os documentos técnicos que embasaram a decisão não foram disponibilizados.
A outra medida provisória determinou a proibição das bets no país. Entidades do setor criticaram a iniciativa e apontaram possíveis consequências, como o fortalecimento do mercado ilegal e a redução da arrecadação tributária. Empresas também ameaçaram recorrer à Justiça para recuperar os R$ 2,5 bilhões pagos em outorgas para operar no Brasil.
Sem acesso aos documentos preparatórios, não é possível identificar quais órgãos participaram das avaliações, quais recomendações foram apresentadas ou se houve alertas sobre possíveis impactos das medidas.
Contradição com promessas de Lula
A negativa também contrasta com declarações anteriores de Lula. Durante a campanha presidencial de 2022, o petista prometeu acabar com os sigilos de 100 anos adotados pelo governo de Jair Bolsonaro (PL).
Em julho de 2026, durante entrevista ao podcast Inteligência Ltda., Lula voltou a criticar a imposição de sigilo a informações solicitadas por jornalistas.
Procurada pela BBC News Brasil, a Casa Civil defendeu a decisão e afirmou que a proteção se aplica às comunicações e orientações jurídicas produzidas no exercício da advocacia pública. O Palácio do Planalto não respondeu aos demais questionamentos da reportagem.
Com informações da BBC News Brasil.
