A Defensoria Pública da União (DPU) recorreu ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), para pedir a aplicação da Lei da Dosimetria no caso de Eliane, de 45 anos, condenada a 14 anos de prisão pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Segundo a defesa, a aplicação da norma permitiria reduzir a pena para seis anos, cinco meses e dez dias.
Segundo informações divulgadas pela Revista Oeste, a mulher está presa desde 17 de julho na Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul. Além da revisão da condenação, a Defensoria pede a suspensão da execução da pena e sua soltura até o julgamento definitivo da revisão criminal.
Impasse sobre a aplicação da lei
Promulgada em maio de 2026, a Lei da Dosimetria alterou critérios de cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo situações em que os delitos foram cometidos em contexto de multidão. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão de sua aplicação em diferentes execuções penais enquanto o STF não julga ações que questionam a constitucionalidade da norma.
A DPU argumenta que a suspensão cautelar da eficácia de uma lei federal em ação direta de inconstitucionalidade depende, como regra, de decisão da maioria absoluta dos ministros do Supremo. Segundo a instituição, o plenário ainda não havia deliberado sobre os pedidos cautelares relacionados à Lei da Dosimetria.
Para a Defensoria, decisões individuais que impediram a aplicação da norma produziram efeitos semelhantes aos de uma suspensão cautelar, sem a necessária deliberação do colegiado.
No caso de Eliane, a defesa afirma ter solicitado o recálculo da pena em 17 de julho, reiterado o pedido em 24 de julho e cobrado uma decisão novamente em 14 de setembro. Embora Moraes tenha determinado manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e a realização de exames médicos, a DPU sustenta que o pedido de revisão da pena ainda não recebeu uma decisão expressa.
Defesa aponta histórico de transtorno psiquiátrico
A situação de saúde da condenada também foi apresentada como justificativa para a urgência do pedido. Documentos médicos registram diagnóstico de transtorno bipolar e duas tentativas de suicídio desde os atos de janeiro de 2023.
Relatório elaborado em 18 de agosto pela unidade de saúde prisional de Bento Gonçalves apontou sintomas depressivos e piora do humor. O documento recomendou acompanhamento para evitar o agravamento do quadro e o possível surgimento de comportamento suicida, além de condicionar a continuidade do tratamento na unidade prisional ao acesso regular à equipe de saúde.
A Defensoria já havia solicitado a transferência de Eliane para prisão domiciliar. Em 1º de setembro, Moraes rejeitou o pedido, sob o argumento de que a penitenciária oferecia condições para o atendimento médico necessário.
Diante do quadro, a DPU pediu a Mendonça que suspenda a execução da pena e determine a soltura da condenada até o julgamento definitivo da revisão criminal. Como alternativa, solicitou a substituição do regime fechado pela prisão domiciliar, com a imposição de medidas cautelares que o ministro considerar adequadas.
