Os presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniram nesta terça-feira (17) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para cobrar celeridade na análise das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. Os parlamentares querem que o julgamento seja realizado pelo plenário da Corte ainda este ano.
Durante o encontro, os chefes do Legislativo solicitaram que Moraes, relator dos processos, libere as ações para inclusão na pauta do plenário do Supremo. Em nota conjunta, Alcolumbre e Motta ressaltaram a importância de uma decisão definitiva sobre a validade da legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
Segundo o comunicado, Moraes ouviu os argumentos apresentados e informou que dará uma resposta sobre o pedido assim que possível. Até o momento, o ministro não confirmou quando pretende liberar os processos para julgamento.
Lei pode reduzir penas de Bolsonaro e condenados pelo 8 de Janeiro
A Lei da Dosimetria estabelece mudanças no cálculo das penas aplicadas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Na prática, a legislação pode beneficiar pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2025, mas recebeu veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em janeiro de 2026. Em abril, os parlamentares derrubaram o veto presidencial e, em 8 de maio, a legislação foi promulgada.
Entretanto, um dia após a promulgação, Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei, atendendo à tramitação de ações que questionam sua constitucionalidade. Desde então, os efeitos da legislação permanecem paralisados até uma decisão definitiva do plenário do STF.
Entre as principais mudanças previstas estão a possibilidade de redução das penas quando os crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito forem praticados no mesmo contexto, além de alterações nas regras de progressão de regime.
Impacto no caso de Jair Bolsonaro
Um dos principais pontos de atenção envolve a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão em 2025.
Pelas regras atuais, Bolsonaro teria de cumprir um período maior de pena antes de alcançar a progressão para um regime menos restritivo. Com a eventual aplicação da Lei da Dosimetria, a condenação poderá passar por uma revisão, com possibilidade de redução significativa do tempo de reclusão.
A legislação, porém, ainda depende do julgamento das ações no Supremo. Caso seja considerada constitucional, poderá abrir caminho para que os condenados beneficiados solicitem o recálculo das respectivas penas.
O pedido de Alcolumbre e Hugo Motta coloca novamente a Lei da Dosimetria no centro da relação entre o Congresso Nacional e o STF, enquanto parlamentares aguardam uma definição sobre uma legislação aprovada pelo Legislativo, mas que permanece sem aplicação por decisão judicial.