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Início Brasil

CNJ suspende julgamento de novas regras para precatórios

Por Junior Melo
17/nov/2026
Em Brasil
Gustavo Moreno / Agência CNJ de Notícias

Gustavo Moreno / Agência CNJ de Notícias

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, por unanimidade, nesta terça-feira (17), o julgamento de uma proposta de resolução que estabelece novas regras para a gestão, o processamento e o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). A análise deverá ser retomada na próxima sessão do plenário.

Segundo informações divulgadas pelo Metrópoles, a proposta foi apresentada pela relatora, conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, e prevê a regulamentação dos procedimentos para registro e acompanhamento da cessão de precatórios, incluindo regras sobre transferência de titularidade, pagamentos e obrigações tributárias.

O objetivo é garantir maior controle sobre as negociações e assegurar que os tribunais tenham informações confiáveis sobre os verdadeiros titulares dos créditos.

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As mudanças ocorrem em meio às apurações envolvendo precatórios ligados ao Banco Master, instituição associada ao empresário Daniel Vorcaro.

Durante a apresentação, Andréa argumentou que as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 163/2025 justificam a criação de uma nova regulamentação nacional, em vez de uma simples atualização da resolução atualmente em vigor, de número 303/2019.

“Então, eu trago a justificativa de um novo ato normativo nacional, como um marco, não como uma mera revisão da resolução 303/2019, tendo em vista as profundas alterações promovidas pela Emenda Constitucional 163/2025”, afirmou a conselheira.

O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, anunciou a suspensão da análise e explicou que, por se tratar da primeira apresentação da proposta ao plenário, a deliberação ficará para outra sessão.

Fachin também destacou a criação do Painel Nacional de Precatórios, iniciativa desenvolvida pelo CNJ em parceria com outros tribunais para reunir, em uma plataforma única, informações sobre precatórios de todo o país.

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