O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, por unanimidade, nesta terça-feira (17), o julgamento de uma proposta de resolução que estabelece novas regras para a gestão, o processamento e o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). A análise deverá ser retomada na próxima sessão do plenário.
Segundo informações divulgadas pelo Metrópoles, a proposta foi apresentada pela relatora, conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, e prevê a regulamentação dos procedimentos para registro e acompanhamento da cessão de precatórios, incluindo regras sobre transferência de titularidade, pagamentos e obrigações tributárias.
O objetivo é garantir maior controle sobre as negociações e assegurar que os tribunais tenham informações confiáveis sobre os verdadeiros titulares dos créditos.
As mudanças ocorrem em meio às apurações envolvendo precatórios ligados ao Banco Master, instituição associada ao empresário Daniel Vorcaro.
Durante a apresentação, Andréa argumentou que as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 163/2025 justificam a criação de uma nova regulamentação nacional, em vez de uma simples atualização da resolução atualmente em vigor, de número 303/2019.
“Então, eu trago a justificativa de um novo ato normativo nacional, como um marco, não como uma mera revisão da resolução 303/2019, tendo em vista as profundas alterações promovidas pela Emenda Constitucional 163/2025”, afirmou a conselheira.
O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, anunciou a suspensão da análise e explicou que, por se tratar da primeira apresentação da proposta ao plenário, a deliberação ficará para outra sessão.
Fachin também destacou a criação do Painel Nacional de Precatórios, iniciativa desenvolvida pelo CNJ em parceria com outros tribunais para reunir, em uma plataforma única, informações sobre precatórios de todo o país.