O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso avaliou positivamente o arquivamento do inquérito das fake news, determinado pelo presidente da Corte, Edson Fachin. Em declaração nesta quarta-feira (11), Barroso afirmou que a investigação já havia cumprido sua finalidade e que o encerramento ocorreu no momento adequado.
“A decisão é muito bem fundamentada, o inquérito cumpriu o seu papel e estava na hora de terminá-lo”, declarou Barroso durante entrevista coletiva a jornalistas, após participar de um evento do grupo Lide com empresários, em Brasília.
A decisão de arquivamento foi tomada na segunda-feira (9). Fachin justificou que a validade inicial do procedimento não poderia servir de argumento para prolongar indefinidamente as investigações. Segundo o ministro, o inquérito deveria respeitar os limites materiais e temporais compatíveis com sua natureza investigativa.
O encerramento tem efeito imediato e impede a realização de novas diligências no âmbito do inquérito. Entretanto, a decisão não anula medidas anteriores, provas já produzidas, acordos firmados ou ações penais em andamento que tenham origem nas investigações.
Multa à Meta e regras para plataformas
Durante a coletiva, Barroso também comentou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de multar a Meta em R$ 7,5 milhões por descumprimento parcial de determinações relacionadas às eleições de 2026.
A penalidade foi aplicada na terça-feira (10), após os ministros identificarem atrasos, falta de transparência e cumprimento incompleto de ordens judiciais destinadas a garantir tratamento igualitário às campanhas de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) durante o segundo turno.
Na avaliação de Barroso, as plataformas digitais se transformaram em grandes espaços públicos, embora sejam administradas por empresas privadas. Por isso, defendeu a existência de regras para garantir neutralidade tanto no debate público quanto nas discussões políticas.
Barroso defende regulamentação moderada da inteligência artificial
Outro tema abordado pelo ministro aposentado foi a regulamentação da inteligência artificial no Brasil. Ao comentar a possibilidade de discussão do assunto no Congresso Nacional a partir de 2027, Barroso afirmou acreditar na construção de consensos entre diferentes correntes políticas.
“Acho que pessoas de bom senso, boa-fé e boa vontade são capazes de produzir consensos independentemente de serem progressistas, conservadoras ou liberais”, declarou.
Barroso defendeu que a regulamentação seja moderada, baseada em princípios e sem comprometer o desenvolvimento tecnológico. Segundo ele, em situações de dúvida razoável, as questões poderiam ser encaminhadas ao Judiciário.
O ex-ministro também ressaltou a importância da educação da população sobre o funcionamento e a utilização das ferramentas de inteligência artificial. Para ele, o Estado deve atuar no esclarecimento dos cidadãos, evitando ao máximo intervenções que possam restringir a liberdade de expressão.
“O Estado tem um papel importante na educação e no esclarecimento [da população], evitando ao máximo a censura, porque em matéria de intervenção do Estado na liberdade de expressão, o passado condena por aqui”, afirmou.
