O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido da defesa de Filipe Martins, ex-assessor para Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), para que ele passasse ao regime semiaberto. Em decisão publicada na quinta-feira (29), o magistrado considerou a petição inepta e de difícil compreensão e determinou o arquivamento da solicitação.
Martins foi condenado pela Primeira Turma do STF a 21 anos de prisão por participação na tentativa de golpe de Estado. Na tentativa de obter a progressão de regime, os advogados apresentaram uma série de questionamentos sobre a execução penal, a competência do Supremo e a legalidade de procedimentos investigativos relacionados ao caso.
Entre os argumentos, a defesa apontou um suposto excesso na execução da pena e classificou uma investigação como fishing expedition, expressão utilizada para descrever uma apuração exploratória sem objeto previamente definido. Os advogados também solicitaram a concessão de habeas corpus de ofício.
De forma alternativa, caso os pedidos fossem rejeitados, a defesa pediu para ser admitida como amicus curiae, expressão que significa amigo da Corte, ou que o caso fosse encaminhado ao plenário do STF.
Ao analisar a solicitação, Toffoli afirmou que a defesa reuniu diferentes questões jurídicas e alegações de nulidade em uma petição incidental apresentada em um processo que não pertencia ao réu. Para o ministro, a falta de organização e clareza comprometeu a compreensão dos argumentos apresentados.
“A petição formulada revela-se manifestamente inepta e procedimentalmente ininteligível”, escreveu Toffoli na decisão.
Com esse entendimento, o ministro não conheceu do pedido e determinou seu arquivamento, utilizando como fundamento dispositivos do Código de Processo Penal, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
CONDENAÇÃO DE FILIPE MARTINS
Filipe Martins foi condenado a 21 anos de prisão por cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
Segundo a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Martins teria apresentado ao então presidente Jair Bolsonaro uma versão da chamada “minuta do golpe”, documento que previa medidas excepcionais para tentar mantê-lo no poder após as eleições de 2022.
De acordo com a condenação, o ex-assessor também teria participado de alterações no documento, incluindo a previsão de prisão do ministro Alexandre de Moraes, além de reuniões com comandantes das Forças Armadas para tentar obter apoio à iniciativa.
A decisão de Toffoli, no entanto, trata especificamente da petição apresentada pela defesa para tentar obter a progressão ao regime semiaberto, sem representar uma nova análise do mérito da condenação.
