O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou nesta quarta-feira (14) uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A iniciativa é defendida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e prevê regras mais rigorosas para adolescentes envolvidos em crimes graves.
A emenda estabelece a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral, mas prevê a possibilidade de responsabilização penal a partir dos 14 anos em casos específicos, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organização ou associação criminosa. As informações foram divulgadas pela Agência Estado, em reportagem publicada pelo UOL.
FLÁVIO BOLSONARO DEFENDE MUDANÇA
Flávio Bolsonaro também defendeu a inclusão do tema na PEC da Segurança Pública. Em vídeo publicado nas redes sociais, o senador afirmou que pretende ampliar a responsabilização criminal de adolescentes.
Na justificativa da emenda, Rogério Marinho argumenta que a participação de adolescentes em crimes graves exige mudanças no atual sistema de responsabilização socioeducativa. O parlamentar cita delitos como homicídio, latrocínio e estupro e sustenta que as medidas previstas na legislação atual não seriam suficientes diante da gravidade dessas infrações.
PEC DA SEGURANÇA SEGUE PARA O PLENÁRIO
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira a votação da PEC da Segurança Pública, que agora segue para análise do plenário. O texto principal trata da integração entre as forças de segurança, do combate ao crime organizado e de mudanças na estrutura constitucional da política de segurança pública.
A proposta de redução da maioridade penal foi apresentada por meio de emenda e não integrava o texto aprovado pela CCJ. A iniciativa precisará ser analisada durante a tramitação da matéria no Senado. A situação da PEC pode ser acompanhada no portal oficial da Casa.
MUDANÇA EXIGE ALTERAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO
Atualmente, o artigo 228 da Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação especial, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A eventual redução da maioridade penal exigiria uma mudança constitucional. O tema divide opiniões: defensores da medida argumentam que ela ampliaria a responsabilização por crimes graves, enquanto críticos levantam preocupações sobre os efeitos da medida na ressocialização de adolescentes e no sistema prisional.
A emenda apresentada por Rogério Marinho ainda depende de análise legislativa e não altera, por si só, as regras atualmente em vigor.
