A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a quatro, o projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e aumenta o número de funcionários que a categoria poderá contratar. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
Segundo informações divulgadas pela CNN Brasil nesta quarta-feira (14), a proposta estabelece um reajuste progressivo do limite anual do MEI. Caso seja aprovado, o limite passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A proposta também permite que os microempreendedores individuais contratem até dois funcionários.
Simples Nacional fica fora da proposta
O projeto aprovado não inclui o reajuste dos limites de faturamento do Simples Nacional, que reúne micro e pequenas empresas. A discussão sobre a ampliação desses valores vinha dificultando o avanço da proposta na Câmara desde junho, devido à divergência sobre o tamanho do reajuste.
Inicialmente, havia uma proposta para elevar o teto de faturamento de outras categorias empresariais, além dos MEIs. O governo, porém, resistiu à medida, alegando que o impacto financeiro poderia comprometer o Orçamento dos próximos anos.
Com o avanço das discussões, o Executivo decidiu encaminhar uma proposta própria ao Legislativo. A estimativa é de que a atualização do limite do MEI tenha impacto fiscal de aproximadamente R$ 8 bilhões. Caso o reajuste também abrangesse o Simples Nacional, o custo poderia chegar a R$ 50 bilhões.
Segundo dados da Receita Federal, o Brasil possui mais de 16 milhões de microempreendedores individuais registrados e cerca de 7 milhões de empresas optantes pelo Simples Nacional.
A previsão é que a atualização dos limites do Simples seja discutida após as eleições, por meio de um novo texto negociado entre os envolvidos.
Governo anuncia pacote para MEIs
Paralelamente à votação na Câmara, o governo federal anunciou um pacote com cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais.
Uma das iniciativas prevê o perdão de dívidas dos MEIs com o governo, estimadas em R$ 12,6 bilhões. A medida depende de uma proposta de lei complementar.
O pacote também inclui o programa Prospera MEI, que prevê a compra de dívidas bancárias da categoria pela União e a oferta de descontos superiores a 90% para o pagamento dos débitos.
Outra iniciativa anunciada é o chamado “Pix MEI”, descrito pelo governo como uma forma de incentivo financeiro para investimentos, com a possibilidade de destinar até R$ 5 mil a cada beneficiário.
O pacote também contempla mudanças relacionadas à emissão de notas fiscais. Entre as medidas anunciadas estão a dispensa da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal por MEIs em vendas de produtos e serviços para pessoas físicas e a previsão de dispensa de emissão de notas fiscais e de inscrição no CNPJ para os nanoempreendedores, categoria criada pela reforma tributária.
As medidas ainda dependem dos procedimentos legais necessários para entrarem em vigor.
