O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na manhã desta sexta-feira (25), uma nova sessão virtual com uma série de processos em análise pelos ministros. Entre os destaques esteve um julgamento sobre os limites da liberdade de expressão em campanhas promovidas por entidades da sociedade civil. A sessão virtual foi aberta às 11h e integrou a pauta de julgamentos do Plenário.
O caso envolveu o RE 662055, no qual os ministros analisaram um recurso relacionado a uma decisão anterior do STF que considerou protegidas pela liberdade de expressão campanhas sociais voltadas à defesa de direitos fundamentais. A discussão envolveu publicações de uma entidade que promove campanhas contra eventos que, segundo a organização, poderiam resultar em maus-tratos a animais. O Supremo já havia estabelecido que esse tipo de manifestação é protegido pela liberdade de expressão, mas que poderia haver responsabilização quando fosse comprovada má-fé ou negligência grave na divulgação de informações.
Privatização da Corsan
Outro processo em destaque tratou da privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). O tema, porém, já havia sido analisado pelo Plenário do STF em julgamento anterior, quando a Corte validou, por unanimidade, a lei do Rio Grande do Sul que autorizou a privatização da companhia. A venda da Corsan foi concluída em 2023.
Reserva ambiental
O STF também analisou uma ação apresentada pelo PSOL contra uma lei do Ceará que permitia substituir uma área de reserva legal por outra localizada em imóvel diferente. A regra previa que a área destinada à preservação ambiental pudesse ser compensada em outro terreno, inclusive pertencente a outro proprietário.
Precatórios de usinas
Na Segunda Turma, os ministros também analisaram uma decisão do ministro Gilmar Mendes que propôs levar ao Plenário uma discussão sobre o pagamento de precatórios a usinas sucroalcooleiras.
O processo envolveu indenizações que a União foi condenada a pagar a empresas do setor. A discussão tratou da forma como deveria ser comprovado o prejuízo que deu origem às indenizações.
Reserva de plenário
Também esteve na pauta um processo que discutiu quando uma parte de um tribunal poderia deixar de aplicar uma lei antiga sem que o assunto fosse analisado pelo colegiado completo.
O julgamento buscou definir os parâmetros para esse tipo de decisão e a necessidade, ou não, de submissão da questão ao plenário ou órgão especial dos tribunais.
