A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu nesta quinta-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata da execução da pena de 27 anos e 3 meses de prisão imposta no caso da trama golpista.
Matéria publicada pela CNN Brasil nesta quinta-feira (24) aponta que o pedido foi apresentado em caráter liminar ao ministro Nunes Marques, relator de uma revisão criminal protocolada em maio deste ano. Os advogados querem que a execução da pena permaneça suspensa até o julgamento definitivo da ação.
Bolsonaro foi condenado em setembro de 2025 pela Primeira Turma do STF por crimes relacionados à tentativa de golpe após as eleições de 2022.
A principal tese apresentada pela defesa é a existência de dúvida sobre a competência da Primeira Turma para julgar o ex-presidente. Segundo os advogados, o Regimento Interno do STF estabelece que cabe ao plenário processar e julgar, nos crimes comuns, o presidente da República.
A defesa reconhece que o regimento não define expressamente qual órgão deve julgar um ex-presidente por fatos que teriam sido praticados durante o exercício do cargo. A partir dessa lacuna, os advogados argumentam que a questão deveria ser analisada pelo plenário, e não por uma das turmas.
“Havendo dúvida séria entre órgão fracionário e órgão plenário no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal, em ação penal originária envolvendo ex-Presidente da República por fatos imputados como praticados no cargo e em razão das funções, a solução que melhor preserva o juiz natural e evita nulidades é a submissão da matéria ao órgão de maior densidade institucional da Corte: o Plenário”, afirma a defesa.
Defesa cita caso envolvendo Moraes e Vorcaro
Os advogados também retomaram a alegação de cerceamento de defesa relacionada ao acesso tardio e incompleto às provas reunidas durante a investigação. Como exemplo, citaram a recente crise no STF envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
O episódio teve início após o ministro André Mendonça retirar o sigilo de um relatório da Polícia Federal que continha mensagens trocadas entre Moraes e Vorcaro. Um julgamento foi marcado para que o plenário analisasse a necessidade de investigação contra o ministro.
A partir do episódio, segundo o texto, integrantes aliados a Moraes passaram a defender a retirada completa do sigilo do caso Master, sob o argumento de que Mendonça não poderia definir quais provas estariam disponíveis para que Moraes apresentasse sua defesa.
Na revisão criminal, a defesa de Bolsonaro afirma que o episódio apresenta uma situação semelhante à que teria ocorrido no julgamento do ex-presidente. Segundo os advogados, teria ocorrido uma seleção prévia das provas disponibilizadas à defesa durante a tramitação do processo.
De acordo com o documento, em fevereiro de 2025, Moraes autorizou a defesa de Bolsonaro a acessar as provas “utilizadas na denúncia”, sem disponibilizar, naquele momento, todo o material apreendido durante a investigação.
A defesa afirma que os primeiros links com documentos e mídias só foram enviados em 14 e 15 de maio, quando o início da fase de instrução já se aproximava. Segundo os advogados, o material inicialmente disponibilizado somava cerca de 40 terabytes e continuou a ser acrescentado nos dias seguintes.
Para a defesa, a disponibilização progressiva dos arquivos teria dificultado uma análise adequada das provas antes da instrução e violado o devido processo legal e o direito de defesa.
Os advogados argumentam ainda que a exigência de acesso integral e em tempo viável às provas, defendida por Moraes no caso envolvendo o Banco Master, seria justamente o que a defesa de Bolsonaro teria solicitado durante a tramitação da ação penal e não teria obtido.
