O ministro Flávio Dino cassou, neste domingo (27), uma decisão do ministro André Mendonça que havia determinado a remoção de uma publicação do humorista Antonio Tabet sobre um suposto ataque a Nossa Senhora Aparecida.
A medida provocou debate jurídico sobre o procedimento utilizado para contestar a decisão e seus desdobramentos processuais.
Em entrevista à CNN, Rogéria Dotti, presidente da Comissão de Processo Civil da OAB Nacional, afirmou que a principal preocupação não está no mérito da decisão, mas no caminho processual utilizado para obtê-la.
Segundo a especialista, o procedimento adotado não teria sido propriamente um recurso, já que, na avaliação dela, o recurso cabível deveria ser direcionado ao plenário do próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“Há uma profunda preocupação do ponto de vista processual porque parece violar o devido processo legal”, afirmou Rogéria Dotti.
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