A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
Além da penalidade financeira, a agência determinou que a empresa elimine os dados que teriam sido coletados de maneira irregular e apresente um plano de conformidade com medidas destinadas a ampliar a proteção de menores na plataforma.
A ANPD é uma autarquia vinculada ao Ministério da Justiça responsável pela fiscalização e proteção de dados pessoais no país.
Cinco violações à LGPD
Segundo a agência, foram identificadas cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades de acesso ao TikTok: uma disponível para usuários sem cadastro e outra destinada a pessoas que possuem uma conta na plataforma.
No chamado “feed sem cadastro”, a fiscalização concluiu que dados de crianças e adolescentes eram tratados sem uma base legal considerada adequada. A ANPD também apontou que os mecanismos utilizados pelo TikTok não seriam suficientes para impedir esse tipo de tratamento.
Na versão com cadastro, a agência encontrou problemas semelhantes. Segundo a decisão, a plataforma realizava o tratamento de dados desse público durante o processo de cadastro sem uma base legal válida e não adotava mecanismos considerados eficazes para impedir que crianças criassem contas.
A área técnica da ANPD também avaliou que a empresa não apresentou evidências suficientes de que suas medidas de proteção eram capazes de impedir, desde o início, o tratamento inadequado dos dados de menores.
A multa considera as práticas identificadas durante o período analisado pela agência.
ByteDance pode recorrer
A empresa poderá recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD. O prazo é de dez dias úteis a partir da notificação, que ocorreu na segunda-feira (24).
Além da multa, a ByteDance terá de cumprir medidas estabelecidas no plano de conformidade aprovado pela agência.
Entre as mudanças previstas estão:
- Privacidade: contas de usuários com menos de 16 anos deverão ter configurações de privacidade mais restritivas por padrão. Alterações nessas configurações dependerão da autorização dos responsáveis;
- Controle parental: o TikTok deverá ampliar os mecanismos destinados ao acompanhamento e à supervisão dos pais;
- Proteção contra conteúdo inadequado: a plataforma terá de adotar filtros mais rigorosos para restringir o acesso de menores a determinados conteúdos.
Restrições para quem usa o TikTok sem cadastro
O plano também estabelece regras específicas para quem acessa a plataforma sem criar uma conta.
A navegação ficará limitada a 12 horas. Além disso, esses usuários não poderão publicar conteúdos, comentar, enviar mensagens diretas ou participar de interações sociais na plataforma.
Também não será possível seguir outros usuários ou receber seguidores.
O acesso às transmissões ao vivo será bloqueado tanto para quem pretende assistir quanto para quem deseja realizar uma live.
Outra mudança envolve o sistema de recomendação. Para usuários sem cadastro, a seleção de conteúdos será menos personalizada.
A plataforma também deverá suspender a exibição de publicidade no Brasil nessa modalidade de acesso e restringir o conteúdo disponível àquilo considerado adequado para todas as idades.
O TikTok ainda deverá reduzir a quantidade de informações coletadas de usuários que navegam sem uma conta.
Entre os dados que poderão continuar sendo utilizados estão informações sobre idioma e região, necessárias para definir conteúdos relevantes, dados básicos do dispositivo para mecanismos de prevenção a fraudes e informações necessárias ao funcionamento adequado do aplicativo.
Conselho Diretor aprova plano de conformidade
Em uma decisão separada, também publicada nesta terça-feira, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau de recurso, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance.
A aprovação está condicionada ao cumprimento das regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), seguindo o cronograma estabelecido pela própria agência.
Segundo a ANPD, as medidas previstas no plano reduzem os riscos identificados durante o processo. Entre as ações estão a suspensão de anúncios e a desativação das transmissões ao vivo e das mensagens diretas para usuários que acessam o TikTok sem cadastro.
Decisão é diferente de caso envolvendo Discord
A punição aplicada ao TikTok ocorre semanas depois de outra medida adotada pela ANPD contra uma plataforma digital.
No início de agosto, a agência determinou a suspensão das transmissões ao vivo do Discord no Brasil até que fossem implementadas medidas consideradas adequadas para proteger crianças e adolescentes.
A decisão relacionada ao Discord ocorreu após um caso envolvendo uma adolescente de 13 anos que teria sido induzida por outros jovens a tirar a própria vida durante uma transmissão.
A ANPD, porém, esclareceu que o processo envolvendo o TikTok não tem relação com o episódio do Discord.
