A defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de revisão criminal para tentar anular a condenação de 24 anos de prisão imposta ao ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. Os advogados também pedem a libertação imediata de Torres.
Preso há oito meses no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha, Torres cumpre pena em regime fechado. Segundo a defesa, a condenação apresenta erros jurídicos que justificariam a revisão do processo.
Um dos principais argumentos apresentados no documento, que tem 124 páginas e diversos anexos, é de que Torres teria sido condenado por crimes que não estavam previstos na legislação brasileira quando ocorreram alguns dos fatos considerados no processo.
Defesa questiona aplicação da lei penal
Os advogados sustentam que os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estadoforam incorporados ao Código Penal pela Lei nº 14.197, sancionada em setembro de 2021.
A defesa afirma que uma live realizada por Torres em 29 de julho de 2021, na qual ele apresentou trechos de relatórios técnicos da Polícia Federal, foi considerada no acórdão como um dos atos relacionados à organização criminosa que levou à condenação.
Para os advogados, porém, a transmissão ocorreu antes da entrada em vigor da nova legislação. Com base nisso, argumentam que houve violação ao princípio constitucional da legalidade penal e à regra que impede a aplicação retroativa de uma lei penal mais gravosa.
“Os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado não integravam o ordenamento jurídico brasileiro”, afirma a defesa.
Minuta de decreto também é questionada
Outro ponto contestado pela defesa é a minuta de decreto encontrada na residência de Torres, considerada pela acusação como parte das provas relacionadas à tentativa de ruptura institucional.
Os advogados anexaram ao pedido uma perícia que, segundo eles, identifica diferenças estruturais entre o documento apreendido e outra versão que teria circulado em reuniões com comandantes das Forças Armadas.
A defesa também cita medidas adotadas por Torres quando ocupava o cargo de secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. Entre elas está a aprovação, em reunião realizada em 6 de janeiro de 2023, de ações para restringir o acesso de manifestantes à região da Praça dos Três Poderes.
Segundo os advogados, essas medidas demonstrariam que o então secretário atuou para impedir a entrada de manifestantes na área e não para facilitar os acontecimentos de 8 de janeiro.
Pedido inclui liberdade imediata
Torres foi condenado por crimes como organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
A defesa sustenta que as inconsistências apontadas no pedido são suficientes para justificar a revisão da condenação e pede, em caráter liminar, a libertação do ex-ministro.
O caso agora será analisado no STF. A revisão criminal busca modificar uma condenação já definitiva com base em alegadas ilegalidades ou novos elementos que, segundo a defesa, podem alterar o resultado do processo.
