A Advocacia-Geral da União (AGU) voltou a solicitar à Justiça dos Estados Unidos o arquivamento definitivo da ação apresentada pelo Rumble e pela Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A manifestação foi protocolada na terça-feira (11) na Justiça Federal do Distrito Central da Flórida. O documento responde aos argumentos apresentados recentemente pelas empresas e reforça uma solicitação anterior feita pelo governo brasileiro.
A AGU argumenta que o processo deve ser encerrado com base no Foreign Sovereign Immunities Act, legislação norte-americana que estabelece regras para a imunidade de Estados estrangeiros perante os tribunais dos EUA.
As empresas afirmam que a ação foi movida contra Moraes em caráter pessoal. A defesa brasileira, porém, sustenta que, na prática, o processo questiona atos atribuídos ao próprio Estado brasileiro.
Segundo a petição, as medidas contestadas estão relacionadas a “decisões judiciais e sua forma de notificação”. Para a AGU, trata-se de “atos tipicamente soberanos, que só podem ser praticados por um juiz, não por um particular”.
A manifestação também contesta a alegação de que Moraes teria ultrapassado os limites de suas atribuições. De acordo com a AGU, “a autoridade do ministro foi validamente delegada pela Presidência do STF”.
O órgão acrescenta que as decisões questionadas pelas empresas “foram referendadas por colegiado de cinco ministros do STF”.
A defesa brasileira afirma ainda que os autores da ação “não apresentaram nenhuma exceção” que afastasse a aplicação da legislação norte-americana sobre imunidade soberana.
Diante desses argumentos, a AGU pediu que o processo seja encerrado definitivamente. No sistema jurídico dos Estados Unidos, esse tipo de decisão é conhecido como “dismissal with prejudice”, o que impede que a mesma ação seja reapresentada nos mesmos termos.
Custo da defesa de Moraes nos EUA
No mês passado, a revista Oeste informou que o governo brasileiro já havia desembolsado mais de R$ 1 milhão para o escritório norte-americano Foley Hoag LLP, responsável pela atuação no processo relacionado a Moraes.
A ação foi apresentada pelas empresas à Justiça dos Estados Unidos em fevereiro do ano passado. O processo surgiu após ordens sigilosas atribuídas ao ministro do STF, que, segundo as companhias, violariam garantias previstas na Constituição norte-americana.
As empresas também alegam que Moraes teria violado a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos ao determinar o bloqueio de contas pertencentes a pessoas que estão no exterior.
