A Comissão de Direitos Humanos do Senado deve analisar nesta terça-feira (2/6) um projeto que pode suspender normas voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo diretrizes relacionadas ao aborto legal.
O que está sendo analisado pelo Senado?
Os senadores vão discutir um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025. A proposta busca derrubar uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
A norma estabelece protocolos específicos para o atendimento de menores vítimas de estupro, envolvendo assistência médica, acolhimento e medidas de proteção. O texto também trata do acesso ao aborto previsto em lei.
Como funciona a regra atual para vítimas de estupro?
A resolução do Conanda garante que crianças e adolescentes vítimas de violência sexual possam decidir sobre a interrupção legal da gravidez, sem a necessidade de autorização prévia dos pais ou responsáveis. A medida segue a legislação brasileira, que permite o aborto em situações específicas. Entre os casos previstos atualmente estão:
- Gravidez resultante de estupro
- Risco à vida da gestante
- Fetos diagnosticados com anencefalia
Quais são as críticas feitas pelos parlamentares?
Um dos principais questionamentos envolve a ausência de um limite de idade gestacional para a realização do aborto legal. Parlamentares afirmam que a resolução deixa lacunas sobre esse ponto.
Outra crítica é relacionada à participação dos pais ou responsáveis. Para os defensores do projeto, a norma reduz a autonomia familiar em decisões ligadas ao atendimento de saúde das crianças e adolescentes.
O que diz a relatora Damares Alves?
A relatora do projeto na Comissão de Direitos Humanos, Damares Alves, defende a suspensão da resolução. Segundo ela, a proteção das vítimas não deve ocorrer em oposição aos direitos do nascituro.
A senadora argumenta que tanto a criança vítima de violência quanto o feto estão em situação de vulnerabilidade e, por isso, merecem proteção jurídica e constitucional dentro da legislação brasileira.
A disputa já passou pela Justiça Federal
Em 2024, Damares Alves conseguiu uma decisão liminar que suspendeu temporariamente a resolução do Conanda. No entanto, a medida foi posteriormente revertida pela Justiça Federal.
Na decisão que autorizou a publicação da norma, o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), afirmou que o texto não altera as regras do aborto previstas na legislação vigente.
Qual pode ser o impacto da decisão do Senado?
Caso o projeto avance e seja aprovado pelo Congresso, as diretrizes criadas pelo Conanda para o atendimento de menores vítimas de estupro poderão ser suspensas. Isso afetaria protocolos de acolhimento e assistência previstos atualmente.
O debate envolve temas sensíveis como direitos das vítimas, participação da família, proteção da infância e aplicação das regras sobre aborto legal. A discussão promete mobilizar parlamentares e entidades ligadas à defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
