A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra a suspensão da Lei da Dosimetria, defendendo a validade da norma que pode reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O que diz o parecer da PGR sobre a Lei da Dosimetria?
O parecer, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi apresentado nesta quinta-feira (18). O documento trata apenas da decisão cautelar que suspendeu a aplicação da lei, sem analisar seu mérito definitivo.
Mesmo assim, Gonet afirmou que a norma não pode ser considerada uma “anistia disfarçada”, pois mantém os crimes, preserva as condenações e não extingue a punição dos envolvidos.
Por que a lei foi suspensa pelo STF?
A aplicação da lei foi suspensa no início de maio pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Os processos foram apresentados pela ABI e pelos partidos PT, PSOL, PCdoB, PV, PDT e Rede.
As ações sustentam que a legislação foi criada para enfraquecer, de forma indireta, as condenações impostas pelo STF aos participantes dos atos de 8 de janeiro.
Quais mudanças são previstas pela Lei da Dosimetria?
Segundo a legislação, algumas regras de execução penal passam a ser mais favoráveis aos condenados. Entre os principais pontos estão:
- Retirada dos crimes contra o Estado Democrático de Direito das regras mais rígidas de progressão de regime.
- Desconto de pena por trabalho ou estudo para presos em regime domiciliar.
- Redução entre um terço e dois terços da pena para condenados pelo crime de multidão que não tenham atuado como líderes ou financiadores.
Para Gonet, a aplicação da lei penal mais benéfica é uma garantia prevista na Constituição e deve alcançar inclusive processos já encerrados, cabendo ao juiz da execução adaptar o cumprimento da pena às novas regras.
PGR também rejeita críticas ao processo de aprovação
As ações também questionam a tramitação do projeto no Congresso, alegando irregularidades na votação e mudanças promovidas pelo Senado sem nova análise da Câmara dos Deputados.
No parecer, Gonet afirmou que as alterações tiveram caráter apenas técnico-redacional, sem modificar o conteúdo da proposta. Ele acrescentou que questões internas do processo legislativo pertencem ao regimento do Congresso e não devem ser substituídas pelo Poder Judiciário.
Como a Lei da Dosimetria entrou em vigor?
O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025, mas recebeu veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a cerimônia que marcou os três anos dos atos de 8 de janeiro.
No fim de abril deste ano, deputados e senadores derrubaram o veto presidencial. A Lei da Dosimetria foi então promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), sendo publicada no Diário Oficial da União, sem a assinatura de Lula. Agora, o STF ainda deverá analisar definitivamente a constitucionalidade da norma.
