Desde 3 de abril de 2026, os motoboys e outros profissionais que utilizam motocicletas como instrumento de trabalho garantiram o direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base. A medida, consolidada pela Portaria MTE nº 2.021, busca assegurar a proteção financeira de quem exerce atividades profissionais sobre duas rodas.
Quem tem direito ao adicional de 30%?
O benefício é restrito a trabalhadores que possuem contrato formal sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Para ter direito ao recebimento, a motocicleta deve ser indispensável para a execução das tarefas diárias, caracterizando uma atividade de risco constante nas vias públicas.
Os critérios de elegibilidade incluem:
- Vínculo empregatício formal em empresas públicas ou privadas.
- Uso habitual e profissional da motocicleta durante a jornada.
- Enquadramento técnico conforme o novo Anexo V da NR-16.
Quais trabalhadores não são contemplados pela nova regra?
É importante notar que a norma atual não abrange todos os entregadores. Profissionais que operam de forma autônoma ou por meio de plataformas digitais sem registro em carteira ainda aguardam avanços específicos no Congresso Nacional para obterem garantias trabalhistas e seguros obrigatórios.
Confira na tabela abaixo quem possui direito ou não ao benefício:
Como as empresas devem realizar o enquadramento?
Cada organização deve conduzir uma avaliação técnica individualizada para identificar se a função do trabalhador preenche os requisitos da NR-16. Esse levantamento é um procedimento interno obrigatório antes do início dos pagamentos adicionais aos profissionais de campo, como fiscais e técnicos.
Além da remuneração extra, a norma exige que o empregador implemente medidas rigorosas de prevenção de acidentes. O foco principal dessas ações é a redução dos riscos inerentes ao trânsito, garantindo que os motoboys operem em condições de segurança que minimizem a exposição a fatalidades.
O adicional reflete sobre quais verbas trabalhistas?
O percentual de 30% incide exclusivamente sobre o salário-base do trabalhador. Isso significa que outras gratificações, prêmios ou participações nos lucros não entram na base de cálculo para o benefício, mantendo a regra restrita ao valor nominal da remuneração básica acordada no contrato de trabalho.
O reconhecimento da periculosidade representa uma vitória significativa para a categoria profissional. Contudo, as empresas do setor de delivery já projetam que o impacto financeiro desses encargos pode influenciar o preço final dos serviços de entrega oferecidos aos consumidores, uma vez que o custo com folha de pagamento sofre um ajuste imediato para atender às novas exigências legais.
O que pode ser esperado de futuras legislações para o setor?
O debate legislativo permanece ativo, especialmente em relação ao PL 2.479/2025. Este projeto propõe a criação de pontos de apoio com estrutura básica, como banheiros, além de seguro de vida e um valor mínimo por quilômetro rodado, visando cobrir a vasta gama de entregadores que ainda não possuem garantias de segurança social ou adicional de risco no exercício da profissão.
O governo reafirma que a prioridade é a proteção dos profissionais formais que já atuam com o suporte legal garantido em 2026. Acompanhar as atualizações do Ministério do Trabalho e Emprego é a melhor forma de garantir o cumprimento desses direitos, assegurando que o adicional seja repassado corretamente em folha e que todas as medidas preventivas sejam adotadas pelos empregadores para salvaguardar a vida desses trabalhadores.
