O projeto de lei em tramitação na CCJC da Câmara dos Deputados, identificado como PL 7746/2017, sugere a criação de subcategorias na CNH para separar condutores de veículos automáticos e manuais. Atualmente, a categoria B permite a condução de ambos sem distinção técnica.
O que o PL 7746/2017 realmente propõe de regra aos motoristas?
A proposta visa modernizar o processo de habilitação, permitindo que exames sejam realizados especificamente em carros automáticos. A ideia central é facilitar o aprendizado para novos condutores, incluindo pessoas com deficiência (PCD), ao reduzir a complexidade da operação da embreagem durante o teste prático.
Se aprovada, a lei restringiria o condutor que realizou o exame em automático a dirigir apenas esse tipo de veículo. O motorista que violasse essa regra estaria cometendo uma infração de trânsito, pois sua habilitação não teria a aptidão técnica exigida para operar sistemas de transmissão manual.
Qual seria o valor da multa e as penalidades previstas?
A proposta legislativa enquadra a condução de veículo manual por quem possui habilitação exclusiva para automático como uma infração gravíssima. A penalidade, segundo o texto, incluiria o fator multiplicador, elevando o valor da multa para R$ 586,94.
Além da punição financeira, outras medidas administrativas seriam aplicadas para garantir o cumprimento da norma:
Qual a situação atual da lei em março de 2026?
É fundamental ressaltar que esta lei não está em vigor. O projeto encontra-se paralisado na CCJC, sem data definida para votação no plenário ou sanção presidencial. Enquanto isso, o Contran mantém a Resolução nº 1.020/2025, que já autoriza o uso de carros automáticos nas autoescolas e provas do Detran sem criar restrições na carteira do condutor.
O mercado brasileiro tem visto uma adesão crescente a tecnologias de transmissão automática. Em 2025, o segmento de veículos híbridos e eletrificados registrou um crescimento expressivo de 60,8%, impulsionando a demanda por modernização nas normas de habilitação.
Quais as vantagens de uma habilitação específica para automáticos?
O modelo de subcategorias é adotado em diversas nações, como no Reino Unido e no Japão, para reduzir a pressão psicológica sobre novos alunos. Ao remover a necessidade de dominar o controle de embreagem, o condutor pode focar mais intensamente nas regras de circulação e direção defensiva.
Para quem busca se preparar para as mudanças no cenário de trânsito em 2026, observe as recomendações abaixo:
- Mantenha seu treinamento em carros automáticos e manuais, se desejar versatilidade total.
- Consulte o Detran do seu estado sobre a disponibilidade de veículos modernos para aulas práticas.
- Lembre-se que, hoje, não existe multa específica por dirigir câmbio manual sendo habilitado em automático.
- Acompanhe os portais oficiais, como a Câmara dos Deputados, para verificar o avanço do projeto.
O que acontece com quem já tem CNH categoria B?
Caso o projeto avance, a expectativa é de que condutores já habilitados possuam o chamado “direito adquirido”, mantendo a autorização para dirigir ambos os tipos de câmbio. A nova restrição seria imposta, provavelmente, apenas para quem iniciar o processo de primeira habilitação após a eventual sanção da lei.
A discussão reflete uma evolução necessária frente ao avanço tecnológico dos carros automáticos. A adequação das normas de trânsito é um processo contínuo e visa, acima de tudo, garantir que o condutor possua o preparo correto para operar o veículo com total segurança nas vias públicas.
