O Órgão Especial do TJSP confirmou a validade da Lei Municipal nº 10.133/2024, que determina a distribuição de fraldas gratuitas em Piracicaba. A decisão, tomada de forma unânime, garante que a política pública voltada a famílias em situação de vulnerabilidade permaneça vigente no município.
Por que o tribunal decidiu pela constitucionalidade da lei?
A Prefeitura questionou a norma alegando vício de iniciativa, argumentando que o Legislativo interferiria indevidamente na administração municipal. Entretanto, o tribunal avaliou que a criação de políticas de proteção social é legítima e não invade atribuições de gestão interna da administração pública.
O tribunal esclareceu que a ausência de dotação orçamentária imediata não torna a lei inconstitucional, servindo apenas como impedimento para a execução no ano da aprovação. Portanto, a decisão fortalece a competência parlamentar para instituir direitos fundamentais que visem a dignidade humana, cabendo ao Executivo o planejamento futuro dos gastos necessários.
Quais requisitos são comumente exigidos para o acesso?
Embora a aplicação prática dependa de regulamentação local, programas de assistência em São Paulo seguem padrões de elegibilidade para identificar quem realmente precisa do auxílio. O objetivo é assegurar que o insumo chegue prioritariamente a lares com crianças pequenas, idosos ou pessoas com deficiência que apresentem condição de hipossuficiência.
Veja na tabela abaixo os critérios frequentemente adotados em programas de saúde no estado:
Como as famílias podem buscar esse benefício?
O caminho administrativo para obter insumos gratuitos no SUS envolve a comprovação da necessidade junto aos órgãos de saúde ou assistência social. O acompanhamento em unidades básicas é o primeiro passo para o registro da demanda oficial, garantindo que o direito seja reconhecido pelo sistema municipal.
Para tentar o acesso, siga estas orientações fundamentais:
- Solicite um laudo ou prescrição detalhada em uma Unidade Básica de Saúde.
- Mantenha seus dados sempre atualizados no CadÚnico municipal.
- Consulte o setor de assistência social da sua prefeitura para verificar o protocolo de distribuição.
- Em casos de negativa indevida, busque auxílio jurídico na Defensoria Pública estadual.
O que acontece se o benefício for negado após a decisão judicial?
A jurisprudência do TJSP, tribunal de segunda instância que atua no estado de São Paulo, costuma assegurar o fornecimento de insumos médicos quando demonstrada a incapacidade financeira da família e a necessidade clínica. A vitória jurídica em Piracicaba serve como um importante precedente para que outros municípios também implementem políticas de assistência semelhantes.
Para garantir que o benefício saia do papel, é necessário monitorar a Lei Orçamentária Anual e cobrar a efetiva inclusão dos recursos para a compra das fraldas. A vigilância dos conselhos de saúde e a articulação popular são essenciais para que essa política pública se transforme em uma realidade duradoura para as famílias que mais precisam.
