O sistema de pedágio eletrônico, conhecido como free flow, permite que veículos passem por rodovias sem a necessidade de paradas em praças de cobrança. Contudo, a falha no pagamento da tarifa pode gerar penalidades administrativas severas para o motorista.
Como funciona a cobrança no sistema free flow?
Neste modelo, a leitura é feita de forma automática por pórticos equipados com sensores e câmeras que identificam a placa do veículo. O proprietário deve realizar o pagamento da tarifa posteriormente por meio do site ou aplicativo oficial da concessionária responsável pelo trecho rodoviário.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estabelece prazos rigorosos para que esse acerto seja feito. Caso o débito não seja identificado dentro de até 15 dias após a passagem, a situação é classificada como evasão de pedágio.
O que acontece se o pagamento não for realizado no prazo?
O descumprimento das normas de pagamento configura infração grave, conforme previsto no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esse dispositivo legal fundamenta a aplicação da sanção administrativa aos condutores que utilizam a via sem quitar a tarifa devida.
A penalidade estabelecida para quem incorre nessa falta inclui uma multa no valor de R$ 195,23. Além da sanção financeira, o motorista recebe o registro de 5 pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Existe diferença entre a tarifa e a multa por evasão?
É fundamental compreender que a tarifa do pedágio e a multa por infração são cobranças distintas. A taxa de passagem é o valor do serviço prestado pela rodovia, enquanto a multa é uma punição administrativa pelo não pagamento no tempo legal.
Para manter a organização financeira e evitar problemas, separamos os principais pontos de atenção:
- A tarifa deve ser paga preferencialmente logo após a viagem.
- A multa só é lavrada após o esgotamento do prazo oficial.
- O registro da infração ocorre automaticamente no sistema do Detran.
Por que circulam informações erradas sobre a pontuação?
Muitas notícias incorretas mencionam a aplicação de 7 pontos na CNH, o que gera confusão. De acordo com as diretrizes da ANTT e o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU), a punição administrativa para este caso é limitada a 5 pontos.
A Wikipédia, ao tratar sobre o conceito de pedágio, reforça a importância da observância das normas locais em cada concessão. Verificar o órgão regulador de cada estado ajuda a garantir que você não siga dados obsoletos ou boatos espalhados pelas redes sociais.
Como evitar problemas ao utilizar rodovias com free flow?
Antes de pegar a estrada, especialistas recomendam verificar se o trecho percorrido utiliza o sistema sem cancelas. Em janeiro de 2026, a AGU confirmou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) validou a possibilidade de aplicação de multas no free flow da Via Dutra.
Caso você receba uma notificação que considere indevida, a ANTT disponibiliza em seu portal oficial canais específicos para apresentação de defesa prévia e recursos. Manter o cadastro do veículo atualizado e consultar o site da concessionária periodicamente são medidas eficazes para assegurar a regularidade da sua viagem e evitar surpresas desagradáveis com o fisco e os órgãos de trânsito.
