Os supermercados brasileiros enfrentam um cenário de adaptação normativa em 2026 com o foco voltado para a inclusão e a transparência. As novas determinações visam garantir direitos essenciais aos consumidores e o cumprimento de convenções coletivas de trabalho em todo o território nacional.
Como funciona a nova regra de atendimento assistido?
A Lei Estadual nº 14.771/2024 exige que estabelecimentos com mais de 10 funcionários ofereçam suporte especializado. O objetivo é assegurar que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida recebam orientação durante toda a jornada de compras.
As lojas precisam manter equipes treinadas para acompanhar esses clientes da entrada ao caixa. O descumprimento pode gerar penalidades pesadas, começando com uma multa de R$ 2.000 e alcançando R$ 10.000 em casos de reincidência.
O que mudou para a abertura em feriados?
A Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.665/2023 alterou profundamente a rotina do setor. Agora, a abertura em feriados depende exclusivamente de autorização expressa via convenção ou acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria.
Após sucessivos adiamentos, a vigência definitiva foi fixada para o final de maio de 2026 pela Portaria MTE nº 356/2026. Vale destacar que essa medida não afeta o trabalho aos domingos, que segue as normas da Consolidação das Leis do Trabalho.
Quais as diferenças entre o modelo antigo e o novo?
As alterações exigem uma gestão mais rigorosa por parte dos proprietários. Veja abaixo a comparação das práticas que foram atualizadas para o cenário atual:
Confira na tabela as principais mudanças operacionais:
Como garantir a transparência nos preços praticados?
Os estabelecimentos devem exibir o custo por unidade de medida, como kg ou litro, de forma clara em todos os itens. Essa transparência protege o consumidor contra promoções confusas ou omissões em marcas próprias.
Além da clareza na exposição, existem critérios sobre limites de compra. Confira as exigências para promoções:
- Limite por CPF deve ser comunicado de forma visível ao cliente.
- Divergência entre gôndola e caixa resulta na aplicação do menor valor.
- Multas automáticas são aplicadas em caso de reincidência na cobrança indevida.
O funcionamento aos domingos sofreu alguma alteração?
Não houve mudança na legislação federal sobre o trabalho dominical. O que circula nas redes sociais sobre uma proibição nacional de abertura de supermercados aos domingos é incorreto e não possui embasamento jurídico para a maioria dos estados brasileiros.
Restrições específicas ocorrem pontualmente, como no Espírito Santo, devido a acordos locais. Para o restante do país, a operação permanece legalizada conforme as convenções já estabelecidas, garantindo que o setor continue suprindo as necessidades da população sem interrupções não autorizadas.
