O Governo Federal sancionou a Lei nº 15.371/2026, que traz mudanças profundas na proteção à família. A criação oficial do salário-paternidade como benefício previdenciário garante que pais tenham mais tempo com seus filhos sem prejuízo na remuneração.
Como funciona a ampliação progressiva da licença?
A nova legislação estabelece um cronograma gradual para a extensão do prazo, que atualmente é de apenas cinco dias. O objetivo é permitir que as empresas e a previdência se adaptem financeiramente ao pagamento do salário-paternidade de forma sustentável.
A partir de janeiro de 2027, o período inicial sobe para 10 dias, com aumentos anuais sucessivos até atingir o teto de 20 dias em 2029. Essa escala depende do cumprimento de metas fiscais, mas já representa um avanço histórico para os trabalhadores avulsos e celetistas.
Quem tem direito a receber o salário-paternidade?
A proteção foi ampliada para quase todas as categorias de segurados do INSS. Além dos empregados com carteira assinada, a lei agora inclui expressamente os microempreendedores individuais, trabalhadores domésticos, autônomos e segurados especiais.
O benefício também é garantido em casos de adoção ou guarda judicial, assegurando que o vínculo afetivo receba o mesmo amparo legal. A CLT precisou ser alterada para integrar essas novas garantias de estabilidade e repasse financeiro.
Qual o valor do benefício e quem realiza o pagamento?
O salário-paternidade assegura o pagamento integral da remuneração, respeitando o teto do Regime Geral de Previdência Social. Para empregados comuns, a empresa adianta o valor e é reembolsada pelo governo, enquanto para os demais, o INSS paga diretamente.
O teto para o benefício em 2026 está fixado em R$ 8.475,55. Para entender como cada perfil de trabalhador deve proceder para receber o valor, acompanhe a estrutura de pagamentos definida pela nova lei:
A lei garante estabilidade no emprego para o pai?
Sim, a nova norma jurídica preenche uma lacuna importante ao garantir estabilidade provisória ao pai durante todo o período de licença. Isso impede demissões arbitrárias logo após o nascimento ou adoção, fortalecendo a segurança econômica da unidade familiar nesse momento de transição.
Essa proteção é válida para todos os que solicitarem o salário-paternidade formalmente. Segundo o Ministério da Previdência Social, o objetivo é equiparar gradualmente os direitos de cuidado, reconhecendo que a presença paterna é fundamental para o desenvolvimento infantil e para a saúde da mãe.
O que acontece em casos de falecimento da mãe?
A Lei nº 15.371/2026 também prevê situações excepcionais e delicadas, como o óbito da genitora durante o parto. Nesses episódios, o pai tem direito ao afastamento pelo período total que seria destinado à licença-maternidade, acumulando os benefícios.
Para garantir que o processo ocorra sem falhas, o trabalhador deve observar:
- Apresentar a certidão de nascimento ou termo de adoção ao empregador.
- Verificar se o cadastro no CadÚnico está atualizado, se for autônomo.
- Protocolar o pedido via aplicativo Meu INSS para categorias sem vínculo.
- Respeitar os prazos de aviso prévio à empresa, quando exigido.
Qual o impacto da nova lei para as microempresas?
Para não sobrecarregar os pequenos negócios, o governo estabeleceu que o reembolso do salário-paternidade para micro e pequenas empresas será priorizado. Isso evita que o custo da licença estendida desestimule a contratação de homens em idade reprodutiva.
Com essa política, o Brasil se alinha a recomendações internacionais sobre igualdade de gênero no mercado de trabalho. Ao incentivar que os pais utilizem o salário-paternidade, o Estado promove uma divisão mais justa das tarefas domésticas e garante que a infância brasileira receba todo o amparo necessário desde os primeiros dias de vida.
