O governo federal anunciou uma nova etapa de regulação do ambiente digital no Brasil com o objetivo de ampliar o controle sobre redes sociais e reforçar a responsabilização das big techs.
O que muda com os novos decretos de Lula nas redes sociais?
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20/5) dois decretos que endurecem as regras para redes sociais e ampliam a fiscalização sobre as chamadas big techs. As medidas foram publicadas sem necessidade de aprovação do Congresso.
Os textos regulamentam decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e atualizam pontos do Marco Civil da Internet, além de estabelecer novas diretrizes para o combate a crimes e conteúdos ilegais no ambiente digital.
Como a ANPD passa a fiscalizar as big techs?
Com as novas regras, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passa a ter um papel ampliado na supervisão das plataformas digitais. Antes focada apenas em dados pessoais, agora a agência também fiscalizará o cumprimento de obrigações mais amplas.
A ANPD, vinculada ao Ministério da Justiça, também será responsável por monitorar o chamado ECA Digital e exigir relatórios periódicos das plataformas sobre medidas de prevenção contra crimes e fraudes online.
Qual é o novo modelo de responsabilização das plataformas segundo o STF?
A principal mudança envolve a responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados por terceiros. O STF passou a permitir punições em casos específicos mesmo sem ordem judicial prévia.
Entre os conteúdos considerados graves estão terrorismo, racismo, homofobia, ataques à democracia, incentivo ao suicídio e crimes contra mulheres e crianças, exigindo ação imediata das plataformas.
Quais obrigações as redes sociais terão contra crimes e golpes?
As empresas de tecnologia terão novas responsabilidades para reduzir a circulação de conteúdos ilegais e fraudes digitais. O objetivo é tornar o ambiente online mais seguro e rastreável. Entre as principais exigências impostas às plataformas estão:
- Criação de canais de denúncia acessíveis aos usuários
- Remoção de conteúdos ilegais após notificação simples
- Combate a anúncios fraudulentos e golpes financeiros
- Armazenamento de dados para investigações criminais
- Comunicação transparente sobre decisões tomadas
As redes também deverão permitir contestação dos usuários e informar as medidas adotadas em cada caso, criando um modelo que o governo compara a um tipo de devido processo digital.
Como o governo quer combater violência contra mulheres na internet?
O segundo decreto assinado pelo governo trata diretamente da proteção de mulheres e meninas no ambiente digital. A proposta é acelerar a remoção de conteúdos abusivos e reduzir ataques online.
As plataformas serão obrigadas a retirar conteúdos como nudez real ou imagens falsas geradas por inteligência artificial em até duas horas, além de reduzir o alcance de campanhas de perseguição. Também haverá proibição de ferramentas de IA que criem “nudes falsos”, e os canais de denúncia deverão orientar vítimas sobre o serviço 180 de apoio à mulher.
Quais salvaguardas e limites ainda existem na nova regulação digital?
Apesar do endurecimento das regras, o decreto também prevê limites para evitar restrições excessivas à liberdade de expressão. Alguns tipos de conteúdo recebem proteção especial.
Estão resguardadas manifestações classificadas como crítica, paródia, sátira, conteúdo jornalístico, expressão religiosa e liberdade de crença, que não devem ser removidas automaticamente. Além disso, ainda não foram detalhadas todas as punições em caso de descumprimento, mas o Marco Civil da Internet prevê sanções como advertências e multas às plataformas que não seguirem as novas obrigações.
