A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece limites para a jornada de trabalho de policiais e bombeiros militares, tema que há anos gera debate sobre condições de trabalho e segurança pública.
O que muda com a aprovação do projeto?
A proposta fixa em 144 horas mensais a jornada regular de policiais militares e bombeiros. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Meira, ao Projeto de Lei 5967/23.
A medida ainda precisa passar pelo Senado, mas já representa um avanço na tentativa de padronizar regras que hoje variam conforme legislações estaduais e do Distrito Federal.
Como funcionam as exceções para plantões de 24 horas?
O projeto prevê exceção para escalas de serviço com plantões de 24 horas consecutivas, comuns nessas profissões. Nesses casos, o limite mensal poderá chegar a 192 horas, devido à natureza das atividades.
Segundo o relator, essa flexibilização leva em conta a realidade operacional das corporações, sem ignorar a necessidade de estabelecer limites para evitar sobrecarga excessiva.
Como será feito o controle de horas extras?
Quando a jornada ultrapassar as 144 horas mensais, o tempo excedente deverá ser registrado em um banco de horas. Esse mecanismo garante compensação futura ao profissional.
Além disso, se o trabalho extra ocorrer em domingos ou feriados, as horas serão contabilizadas em dobro, ampliando o reconhecimento pelo esforço adicional nessas datas.
Em quais situações turnos extras poderão ser exigidos?
O texto também define regras para a convocação obrigatória em turnos adicionais, restringindo essa prática a situações excepcionais. Entre os casos previstos, estão:
- Estado de sítio
- Estado de defesa
- Estado de guerra
- Calamidade pública
- Intervenção federal
Essas condições visam impedir abusos e garantir que jornadas extraordinárias sejam realmente justificadas por necessidade pública urgente.
Por que a proposta é considerada importante?
De acordo com o relator, o projeto corrige uma distorção histórica na organização das jornadas. Ele destacou que, sem regras claras, muitos profissionais enfrentam cargas que ultrapassam limites razoáveis.
O argumento central é que a fadiga crônica compromete a capacidade de resposta e pode colocar em risco tanto os agentes quanto a população que depende dos serviços de segurança.
O que disseram deputados durante o debate?
Durante a discussão em plenário, parlamentares favoráveis afirmaram que a proposta representa o fim de uma rotina considerada abusiva. Alguns chegaram a classificar a situação atual como uma forma de exploração.
Por outro lado, houve ressalvas sobre a constitucionalidade, já que a competência para legislar sobre policiais e bombeiros militares é, em geral, dos estados. Ainda assim, o texto recebeu apoio amplo na votação.
O que acontece agora com o projeto?
Após aprovação na Câmara, o projeto segue para análise do Senado Federal, onde poderá ser mantido, alterado ou rejeitado. Só depois disso poderá virar lei.
Caso seja aprovado definitivamente, o texto modificará o Decreto-Lei 667/69, estabelecendo diretrizes nacionais para jornadas, algo inédito no setor e com potencial impacto direto na rotina das corporações.
