Segurados que recebem a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) e necessitam de auxílio de terceiros para atividades básicas possuem um direito garantido por lei: um acréscimo de 25% sobre o valor mensal do benefício.
O que é o adicional de 25% e quem pode receber?
Previsto no Art. 45 da Lei nº 8.213/1991, esse adicional é destinado a quem se encontra em estado de “grande invalidez”. Isso ocorre quando o aposentado depende permanentemente de outra pessoa para funções elementares, como se alimentar, higienizar-se ou locomover-se.
Diferente de outros benefícios, esse acréscimo de 25% pode fazer com que o valor final supere o teto do INSS (fixado em janeiro de 2026 pela Portaria Interministerial nº 13). Ou seja, mesmo quem já recebe o teto máximo da previdência tem o cálculo feito sobre o valor integral, garantindo um suporte financeiro extra para custear cuidadores ou assistência médica.
Como solicitar o acréscimo na aposentadoria?
O pedido pode ser feito a qualquer momento, mesmo por quem já está aposentado há anos e só agora passou a necessitar de ajuda. O processo é realizado de forma remota, sem a necessidade de deslocamento inicial até uma agência física.
Confira o passo a passo para realizar o requerimento:
- Acesse o Meu INSS: Utilize o site oficial ou o aplicativo com sua senha Gov.br.
- Agende a Perícia: O direito depende de uma avaliação médica realizada por peritos do instituto.
- Prepare a documentação: Apresente laudos, exames e atestados que comprovem a dependência de terceiros.
- Acompanhe pelo 135: Em caso de dúvidas, a central telefônica funciona de segunda a sábado para suporte.
O adicional vale para todas as modalidades de aposentadoria?
Este é um dos pontos mais debatidos no Direito Previdenciário. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Tema 1095, restringiu o pagamento do adicional exclusivamente aos beneficiários da aposentadoria por incapacidade permanente.
Embora o STJ tenha defendido anteriormente que o valor deveria ser estendido a todos os aposentados (por idade ou tempo de contribuição) que ficassem inválidos após a concessão, a decisão final da Suprema Corte prevalece. Assim, quem se aposentou por outras modalidades e agora necessita de cuidadores pode enfrentar dificuldades para conseguir o benefício administrativamente.
Regras importantes sobre o pagamento e o 13º salário
O adicional de 25% também incide sobre o pagamento do 13º salário, aumentando o abono anual do segurado. Entretanto, é fundamental saber que esse valor cessa imediatamente com o falecimento do titular. O acréscimo não é incorporado ao cálculo de uma eventual pensão por morte deixada aos dependentes.
Para consultar a lista de doenças que dão direito automático à reavaliação ou verificar o valor atualizado do teto, o portal oficial da Previdência Social oferece guias detalhados. Manter os exames médicos atualizados é a melhor estratégia para garantir que o direito seja reconhecido rapidamente na perícia técnica.
Quando buscar auxílio jurídico?
Se o INSS negar o pedido mesmo com provas claras da necessidade de auxílio, o segurado pode recorrer ao Judiciário. Nesses casos, a produção de uma prova pericial judicial costuma ser mais detalhada do que a administrativa, permitindo que a “grande invalidez” seja devidamente atestada para o restabelecimento do suporte financeiro.
