O governo de Santa Catarina sancionou uma nova lei que amplia o poder de decisão dos pais sobre conteúdos escolares relacionados a gênero, gerando debates sobre educação e liberdade pedagógica no estado.
O que determina a nova lei sancionada em Santa Catarina?
O governador Jorginho Mello (PL) sancionou a lei estadual 19.776/2026, publicada no Diário Oficial de Santa Catarina na última segunda-feira (6/4). A norma estabelece novas regras para atividades escolares envolvendo temas de gênero.
Na prática, a legislação permite que pais e responsáveis decidam se os filhos poderão ou não participar de aulas e atividades que abordem orientação sexual, diversidade sexual e igualdade de gênero.
Como funciona a autorização dos pais para conteúdos sobre gênero?
A lei garante que os responsáveis legais tenham o direito de vetar a participação dos estudantes em atividades pedagógicas relacionadas a temas de gênero. A decisão passa a ser individual e deve ser respeitada pelas instituições.
Para que isso ocorra, os pais deverão ser informados previamente e registrar formalmente sua escolha. Esse procedimento cria um mecanismo obrigatório de autorização ou recusa por escrito.
Quais escolas precisam seguir a nova regra em Santa Catarina?
A legislação vale para todas as instituições de ensino do estado, sem exceção, abrangendo tanto a rede pública quanto a rede privada. Isso inclui escolas de educação básica e demais níveis.
Com isso, o alcance da norma é amplo e impacta diretamente a organização de atividades pedagógicas em todo o território catarinense, exigindo adaptação das instituições educacionais.
Quais são as obrigações impostas às escolas pela lei?
As instituições de ensino passam a ter responsabilidades específicas para garantir o cumprimento da norma. Entre elas, está a comunicação prévia aos responsáveis sobre qualquer atividade envolvendo temas de gênero.
Além disso, as escolas devem respeitar a decisão formal dos pais e registrar adequadamente as autorizações ou recusas. A medida exige mudanças na rotina administrativa e pedagógica. Para facilitar o entendimento, veja as principais obrigações impostas às instituições:
- Informar previamente os pais ou responsáveis sobre atividades relacionadas a gênero
- Coletar autorização ou negativa por escrito dos responsáveis
- Garantir o cumprimento da decisão registrada pelos pais
- Adaptar o planejamento escolar conforme as restrições individuais
Quais punições estão previstas para escolas que descumprirem a lei?
A lei também estabelece sanções para instituições que não respeitarem as regras determinadas. As penalidades variam conforme a gravidade da infração.
Entre as punições previstas estão medidas administrativas e financeiras que podem impactar diretamente o funcionamento das escolas.
- Advertência por escrito em caso de descumprimento inicial
- Multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil por aluno envolvido
- Suspensão das atividades escolares por até 90 dias
- Cassação da autorização de funcionamento da instituição
Como a lei pode impactar o ensino sobre gênero no estado?
A nova legislação deve alterar significativamente a forma como temas relacionados à diversidade são abordados nas escolas de Santa Catarina. Educadores e gestores terão de seguir novas diretrizes.
Na prática, conteúdos sobre igualdade de gênero e diversidade sexual poderão ter participação condicionada à autorização dos pais, o que pode reduzir a adesão dos estudantes a determinadas atividades pedagógicas.
