A redução da maioridade penal na Argentina voltou ao centro do debate público após a aprovação nesta quinta-feira (12/2), na Câmara dos Deputados, de um novo Regime Penal Juvenil que fixa a idade mínima de responsabilização criminal em 14 anos, em substituição ao limite anterior de 16 anos.
Quais as mudanças na redução da maioridade penal na Argentina?
O novo Regime Penal Juvenil estabelece que adolescentes a partir de 14 anos poderão responder criminalmente por delitos considerados graves, em um sistema próprio, com regras específicas de responsabilização. A medida é apresentada pelo governo como resposta ao aumento da percepção de insegurança e à demanda por punições mais duras para jovens envolvidos em crimes violentos.
Segundo o projeto, as penas privativas de liberdade aplicadas a adolescentes não poderão ultrapassar 15 anos, devendo ser cumpridas prioritariamente em domicílio, em centros especializados ou em alas separadas em estabelecimentos penitenciários. O texto também prevê um sistema integral de atenção, com foco em acompanhamento social, educativo e psicológico, embora especialistas alertem para a necessidade de investimentos para viabilizar essa estrutura.
Por que o governo Milei defende a redução da maioridade penal?
O governo de Javier Milei justifica a queda da maioridade penal como uma resposta ao que considera um cenário de impunidade em crimes cometidos por menores. Em publicação na rede social X, o chefe de Gabinete de Ministros, Manuel Adorni, resumiu a posição oficial com a frase “crime de adulto, pena de adulto”, associando a reforma a uma agenda mais ampla de endurecimento penal.
Durante os debates, a deputada Laura Rodríguez Machado, presidente da Comissão de Legislação Penal, afirmou ter consultado mais de 30 especialistas em neurologia, saúde mental e desenvolvimento cognitivo, que teriam indicado que, a partir de 12 ou 13 anos, os adolescentes compreendem a ilicitude de seus atos. O governo sustenta que essa base técnica legitima a responsabilização penal a partir dos 14 anos e reforça o discurso de justiça para as vítimas. Veja a publicação feita pelo presidente:
Quem critica a nova lei e quais argumentos são apresentados?
Parlamentares da oposição e organizações de direitos humanos criticam a reforma, alegando que a criminalização recai de forma desproporcional sobre adolescentes de baixa renda e de áreas periféricas. Para esse grupo, a redução da maioridade penal tende a ampliar a perseguição penal de menores em contextos de vulnerabilidade, sem enfrentar causas estruturais da violência, como exclusão escolar e falta de trabalho.
Os críticos também questionam a capacidade do Estado argentino de garantir centros socioeducativos adequados, equipes multidisciplinares e políticas eficazes de reinserção social. Nesse contexto, destacam uma série de riscos e desafios considerados centrais no debate público sobre o Regime Penal Juvenil:
- Risco de aumento da população juvenil privada de liberdade.
- Possível concentração de punições em jovens de baixa renda.
- Desafios para manter estruturas separadas do sistema prisional adulto.
- Dúvidas sobre a efetividade da medida na redução da criminalidade.
Quais são os próximos passos da reforma penal juvenil na Argentina?
Após a aprovação na Câmara em 12 de fevereiro de 2026, por 149 votos a favor e 100 contra, o projeto segue para análise do Senado argentino. Se aprovado, o novo Regime Penal Juvenil passará a integrar o marco legal do país, representando uma vitória legislativa do governo Milei, que recentemente obteve também a aprovação de uma reforma trabalhista.
A União Cívica Radical (UCR), partido de centro-direita, apoiou a reforma argumentando que o texto busca garantir justiça às vítimas e reforçar a responsabilidade dos adolescentes por seus atos. A implementação efetiva, porém, dependerá de regulamentações posteriores, investimentos em infraestrutura e capacitação de profissionais para equilibrar punição, proteção e reinserção social.
Qual é o impacto potencial da reforma sobre adolescentes e o sistema de justiça?
A nova legislação pode alterar significativamente o fluxo de adolescentes pelo sistema de justiça criminal, exigindo estruturas específicas para um público mais jovem. Especialistas alertam que, sem políticas robustas de prevenção, educação e apoio familiar, o endurecimento penal tende a ter efeito limitado sobre os índices de violência.
Organismos internacionais e entidades de proteção à infância acompanham o debate, avaliando a compatibilidade da reforma com convenções de direitos humanos ratificadas pela Argentina. No centro da controvérsia está o desafio de conciliar demandas por segurança pública com a obrigação de garantir desenvolvimento, reabilitação e oportunidades reais de reinserção social para adolescentes em conflito com a lei.
