O debate sobre a PEC da Segurança Pública voltou ao centro da agenda em Brasília com a retomada do diálogo entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e lideranças do Congresso Nacional, em um esforço para acelerar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 18/25 em 2026.
O que está em jogo com a PEC da Segurança Pública no Congresso?
A PEC da Segurança Pública, identificada como PEC 18/25, busca incorporar à Constituição princípios hoje previstos na Lei nº 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Na prática, pretende dar situação constitucional à integração entre polícias, órgãos de inteligência e estruturas de gestão dos três níveis de governo.
Entre os objetivos centrais da PEC 18/25 estão a integração das forças de segurança, a racionalização da governança nacional e a definição de diretrizes gerais para prevenção e repressão ao crime organizado. Isso envolve alinhamento de ações entre União, estados, Distrito Federal e municípios e criação de parâmetros comuns para planejamento, monitoramento e avaliação.
Como o MJSP está articulando o avanço da PEC da Segurança Pública?
O encontro nessa quarta-feira (4/2) no Palácio da Justiça, conduzida pelo ministro Wellington César Lima e Silva, reuniu integrantes da Comissão Especial da Câmara responsável pela análise da PEC 18/25. A presença de lideranças parlamentares e representantes do Executivo reforçou o interesse em construir base política sólida para o texto.
O MJSP atua como polo de coordenação técnica, oferecendo subsídios, diagnósticos e propostas de redação para apoiar o trabalho dos parlamentares. A prioridade é alinhar robustez técnica e viabilidade política, fortalecendo o diálogo institucional e evitando impasses nas votações em plenário.
Em que estágio está a tramitação da PEC 18/25 da Segurança Pública?
Desde sua apresentação, a PEC 18/25 passou por audiências públicas, reuniões técnicas e análises em diferentes comissões temáticas. Em 2025, foi criada a Comissão Especial encarregada de consolidar um relatório e organizar o fluxo de debates com especialistas, gestores e representantes de órgãos de segurança.
Atualmente, a proposta está em fase de apreciação nessa Comissão Especial, etapa que antecede a votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados e, depois, no Senado. O MJSP indica que seguirá acompanhando cada fase, oferecendo suporte técnico e político para aperfeiçoar o texto e garantir segurança jurídica à futura emenda constitucional.
Quais impactos a PEC pode trazer para o país?
A aprovação da PEC da Segurança Pública tende a produzir reflexos estruturais sobre a forma como a segurança é planejada e executada no Brasil. Ao constitucionalizar o Susp, a proposta pode consolidar a integração entre polícias civis, militares, federal, rodoviária federal, guardas municipais e órgãos de inteligência, estimulando operações conjuntas e padronização de procedimentos.
Além disso, diretrizes nacionais claras podem facilitar políticas de longo prazo em prevenção social da violência, tecnologia aplicada à investigação e fortalecimento da gestão e avaliação. Para ilustrar esses possíveis efeitos, alguns pontos centrais costumam ser destacados nas discussões técnicas e políticas:
- Constitucionalização do Susp: torna a integração federativa mais estável e menos sujeita a mudanças casuísticas.
- Integração das forças de segurança: incentiva cooperação, uso compartilhado de dados e resposta coordenada ao crime organizado.
- Governança nacional da segurança: define diretrizes gerais para colaboração entre União, estados, DF e municípios.
- Previsibilidade federativa: reduz disputas de competência e lacunas na atuação policial, investigativa e de inteligência.
