O Projeto de Lei 3412/23, em tramitação no Congresso Nacional, prevê a redução de pontos na CNH para motoristas que permaneçam seis meses sem cometer infrações, adotando o bom comportamento no trânsito como critério de abatimento da pontuação acumulada.
Quais são as regras atuais de pontuação e suspensão da CNH?
Desde 2021, com a Lei nº 14.071/2020, o limite para abertura de processo de suspensão da CNH passou a depender da quantidade de infrações gravíssimas registradas em 12 meses. Assim, a legislação diferencia quem comete poucas faltas graves de quem acumula condutas de maior risco em sequência.
- 40 pontos: quando não há infração gravíssima no período de 12 meses
- 30 pontos: quando há 1 infração gravíssima
- 20 pontos: quando há 2 ou mais infrações gravíssimas
Algumas condutas específicas, como dirigir sob efeito de álcool ou participar de racha, geram suspensão direta da CNH, independentemente da quantidade de pontos acumulados.
O que prevê o PL 3412/23 sobre a redução de pontos na CNH?
O PL 3412/23 propõe uma nova forma de incentivar o bom comportamento no trânsito ao permitir a redução de pontos na CNH de motoristas que não cometem infrações por um período contínuo. A medida cria um mecanismo adicional ao sistema atual, baseado no histórico recente de conduta do condutor.
Veja abaixo a tabela todos os detalhes da proposta:
| Ponto principal do PL 3412/23 | O que a proposta prevê |
|---|---|
| Objetivo da medida | Incentivar o comportamento exemplar no trânsito por meio da redução de pontos na CNH. |
| Critério para redução | Permanecer seis meses consecutivos sem registrar infrações de trânsito. |
| Percentual de abatimento | Redução de um terço dos pontos ativos existentes no prontuário do condutor. |
| Funcionamento prático | Após seis meses sem infrações, o abatimento é aplicado automaticamente. |
| Perda do benefício | Qualquer infração durante o período cancela o direito e reinicia a contagem. |
Em que fase está o PL 3412/23 no Congresso Nacional?
O PL 3412/23 foi apresentado na Câmara dos Deputados e está em análise nas comissões temáticas, que avaliam aspectos jurídicos, de mérito e impacto na política de trânsito. Nessa etapa, podem ocorrer audiências públicas com órgãos de fiscalização, entidades de trânsito e especialistas em segurança viária.
Se aprovado nas comissões e em plenário, o texto segue para o Senado Federal, onde passa por novo exame antes da votação final. Somente após aprovação nas duas Casas e sanção presidencial o conteúdo poderá alterar o Código de Trânsito Brasileiro e exigir adequações dos órgãos executivos.
Como incentivos podem estimular o bom comportamento no trânsito?
O debate em torno do PL 3412/23 ocorre em cenário em que o comportamento do motorista é determinante para reduzir acidentes. Campanhas educativas, fiscalização, engenharia de tráfego e legislação precisam atuar em conjunto para fortalecer a cultura de responsabilidade ao dirigir.
Nesse contexto, mecanismos de incentivo, como a redução de pontos para quem mantém histórico limpo, buscam reconhecer formalmente o condutor que respeita as normas. A discussão legislativa definirá se esse modelo de recompensa passará a integrar, de forma permanente, a política de segurança viária brasileira.
