Uma decisão judicial recente reafirmou que o cancelamento de serviços bancários exige transparência, condenando uma instituição financeira por realizar o encerramento unilateral de conta sem comunicar o correntista. Embora os bancos tenham liberdade para decidir quem são seus clientes, a legislação impõe um rito estrito para evitar que o consumidor seja pego de surpresa e fique sem acesso aos seus recursos financeiros.
O banco pode encerrar a conta corrente unilateralmente?
A resposta curta é sim, as instituições financeiras possuem autonomia para descontinuar a prestação de serviços alegando “desinteresse comercial”. No entanto, essa liberdade não é absoluta e deve respeitar as normas do Banco Central para não configurar prática abusiva.
O contrato de conta corrente é bilateral e pode ser rescindido por qualquer uma das partes a qualquer momento. Porém, diferentemente do cliente que pode sair quando quiser, o banco precisa seguir etapas formais para garantir que o consumidor tenha tempo hábil para se organizar.
Qual o prazo para o banco avisar o cancelamento da conta?
O encerramento unilateral de uma conta bancária só é válido quando há comunicação prévia, formal e comprovável ao correntista. Pela regra geral aplicada ao setor financeiro, o banco deve avisar com antecedência mínima antes de bloquear serviços como cartões, transferências e acesso à conta. O descumprimento desse procedimento torna o cancelamento irregular, podendo gerar direito à indenização.
A tabela abaixo resume o prazo legal, as formas aceitas de aviso e as consequências quando a regra não é respeitada.
| Regra | O que o banco deve fazer | Se não cumprir |
|---|---|---|
| Prazo mínimo | Avisar o correntista com pelo menos 30 dias de antecedência | Encerramento considerado irregular Pode gerar direito à indenização |
| Forma de notificação | Enviar aviso por meio formal e verificável | Banco não consegue provar a comunicação Falha favorece o consumidor |
| Meios aceitos | Carta com AR ou comunicado eletrônico autenticado | Cancelamento pode ser questionado judicialmente Especialmente se houve prejuízo |
O banco pode reter o dinheiro se fechar a conta?
O fim do vínculo contratual não dá à instituição o direito de reter o patrimônio do cliente em nenhuma hipótese. Durante o período de aviso prévio e no momento do fechamento, o banco deve oferecer meios claros para que o saldo remanescente seja transferido ou sacado integralmente.
Reter valores sob a justificativa de encerramento de contrato configura apropriação indébita e gera danos materiais. O consumidor deve ter a liberdade de migrar seus fundos para outra instituição sem cobrança de taxas punitivas por essa transferência forçada.
O que significa desinteresse comercial no cancelamento?
Na maioria dos casos, os bancos utilizam o termo “desinteresse comercial” como uma justificativa genérica aceita pela legislação para encerrar contas que não geram lucro. Outra razão comum é a detecção de irregularidades cadastrais ou suspeitas de fraude na movimentação financeira.
Mesmo em casos de suspeita de irregularidade, o bloqueio não pode ser eterno ou desprovido de explicação. O cliente tem o direito de saber o motivo real, exceto em investigações criminais sigilosas onde a notificação poderia atrapalhar a apuração policial.
O que fazer se o banco cancelar a conta sem avisar?
Se você descobrir o bloqueio ao tentar usar o cartão ou acessar o aplicativo, o primeiro passo é contatar o SAC e a Ouvidoria para exigir a notificação de cancelamento. A ausência desse documento é a prova principal para buscar reparação na justiça contra a instituição.
Reunir extratos, protocolos de atendimento e provas dos prejuízos causados (como contas atrasadas por falta de acesso ao dinheiro) fortalece o pedido de indenização. O Juizado Especial Cível é o caminho para pleitear danos morais e materiais decorrentes da falha de serviço.
Como evitar problemas com o encerramento de conta?
Entender as regras do jogo financeiro e manter uma postura preventiva impede que abusos institucionais prejudiquem sua vida econômica.
- Mantenha seu cadastro (e-mail e endereço) sempre atualizado para garantir o recebimento de notificações.
- Monitore sua conta regularmente, pois contas inativas por seis meses também podem ser encerradas automaticamente.
- Exija sempre o protocolo de atendimento ao questionar qualquer bloqueio ou falha de comunicação.
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