Uma decisão internacional recente reforça que o reembolso de curso online não entregue é um direito indiscutível quando a empresa falha na oferta. A legislação brasileira segue o mesmo rigor e protege o aluno contra promessas não cumpridas de material, suporte ou equipamentos.
Empresa de curso online pode ser condenada a devolver o dinheiro?
Uma comissão na Índia determinou a devolução de cerca de R$ 5.900 a um pai que não recebeu o tablet e aulas contratados para a filha. A empresa reduziu o preço inicial, mas entregou apenas parte do material e nenhum suporte educacional.
A falha na entrega do material didático e a ausência de suporte configuraram prática comercial injusta, gerando o dever de indenizar. O tribunal entendeu que a quebra da promessa de venda exige reparação total, incluindo juros.
O que a lei diz quando o curso não entrega o prometido?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é taxativo ao garantir que o aluno não seja lesado por publicidade enganosa ou falhas na execução. No Brasil, prometer um serviço e não entregar caracteriza descumprimento de oferta.
Se o curso vendido não entregar exatamente o que foi prometido no anúncio, o cliente pode exigir a restituição imediata da quantia paga. O consumidor tem liberdade para recusar serviços equivalentes e pedir o dinheiro de volta.
Quais provas reunir para garantir o reembolso na justiça?
Ter a documentação correta é fundamental para comprovar a quebra de contrato e solicitar a reparação financeira devida, seja via Procon ou judicialmente. A organização prévia das evidências agiliza o processo de decisão a favor do cliente.
Organize os seguintes documentos antes de abrir uma reclamação formal ou ingressar com uma ação no Juizado Especial Cível:
| Documento | Finalidade na reclamação ou ação |
|---|---|
| Prints dos anúncios | Comprovam as promessas originais feitas sobre o curso e o tablet ofertado. |
| Comprovantes de pagamento e contrato | Demonstram a relação de consumo e os valores efetivamente pagos pelo serviço. |
| Trocas de e-mails ou mensagens | Evidenciam as tentativas frustradas de solução antes da abertura da reclamação ou do processo. |
Como recuperar o dinheiro investido se a empresa não resolver?
A lei está ao seu lado para garantir que o investimento em educação não se torne uma dor de cabeça sem solução ou perda de patrimônio. Se a empresa falhou na entrega, a recuperação do valor investido é medida de justiça garantida pelos tribunais.
- O reembolso deve incluir correção monetária e juros desde a data do pagamento.
- Cursos com falha grave na entrega podem gerar indenização extra por danos.
- O Juizado Especial Cível aceita causas de menor valor sem necessidade de advogado.
Tenho direito a indenização mesmo após o prazo de 7 dias?
Mesmo que o prazo de 7 dias para arrependimento tenha expirado, a falha na prestação do serviço mantém o direito ao reembolso integral. O vício no serviço se sobrepõe ao prazo de reflexão quando o produto entregue é defeituoso ou incompleto.
Além da devolução corrigida com juros, é possível pleitear danos morais e materiais se o problema causou prejuízos reais. A justiça brasileira considera o impacto no tempo e na expectativa do estudante para fixar indenizações.
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