A criação de uma Carteira Nacional de Habilitação específica para veículos automáticos vem sendo citada em boatos nas redes sociais como uma “nova lei” que já estaria valendo a partir de 2026. Na realidade, até o momento não existe lei aprovada que crie uma CNH exclusiva para carros automáticos no Brasil. O que há é uma proposta em discussão no Congresso Nacional, apresentada por meio de PL 7746/2017 que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ainda sem aprovação final.
O que é a CNH para veículos automáticos e como ela pretende funcionar?
A chamada CNH para veículos automáticos, conforme prevê o Projeto de Lei em tramitação, seria uma habilitação de categoria B com observação específica, indicando que o condutor estaria autorizado a dirigir apenas carros com câmbio automático. Todo o processo de formação, aulas práticas e exame seria realizado exclusivamente em veículos automáticos, tanto nas autoescolas quanto nas provas oficiais.
Nessa modalidade proposta, o candidato não seria obrigado a aprender a conduzir carros com embreagem e troca manual de marchas. O treinamento focaria em controle de acelerador e freio, partida em rampas com recursos eletrônicos, uso correto das posições “P”, “R” e “D” e interação com sistemas de assistência, como controle de estabilidade e assistente de partida em aclive.
É importante reforçar que esse modelo ainda não está em vigor: trata-se de uma sugestão legislativa submetida ao debate na CCJ. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado nas comissões competentes, votado nas duas Casas (Câmara e Senado, caso o processo envolva ambas), sancionado pela Presidência da República e, só então, regulamentado pelos órgãos de trânsito.
Quais são as mudanças principais propostas na CNH com o Projeto de Lei?
Com a eventual regulamentação da CNH para automáticos, a categoria B passaria a ter duas possibilidades: habilitação convencional (para veículos manuais e automáticos) e habilitação restrita aos automáticos. Essa alteração impactaria diretamente novos condutores, autoescolas e órgãos responsáveis pela fiscalização de trânsito em todo o país.
As consequências práticas da proposta se manifestam na forma de escolha do candidato, na adaptação das estruturas de ensino e na forma de controle pelos agentes de trânsito, conforme os pontos abaixo, sempre lembrando que ainda dependem de aprovação legislativa.
- Para novos candidatos: escolha prévia entre aprender em carro manual ou automático no ato da inscrição, caso o PL seja aprovado.
- Para as autoescolas: necessidade de disponibilizar veículos automáticos, instrutores capacitados e material didático atualizado, ajustando a grade de ensino às diretrizes que vierem a ser definidas em regulamento.
- Para a fiscalização: inclusão de código ou observação de restrição na CNH, permitindo verificar a compatibilidade entre habilitação e tipo de veículo, caso a modalidade restrita a automáticos seja realmente criada em lei.
Quais são os benefícios práticos previstos na proposta da CNH automática?
A proposta de nova habilitação para carros automáticos pretende tornar o processo de formação mais simples para determinados perfis de condutores. Ao retirar a exigência de domínio da embreagem e da troca de marchas, reduz-se parte das dificuldades mais comuns entre iniciantes e melhora-se o aproveitamento das aulas teóricas e práticas.
- Simplificação do aprendizado
Sem coordenar embreagem e marchas, o aluno concentraria a atenção em regras de circulação, sinalização e direção defensiva. - Possível redução de erros nas aulas e exames
Situações como o carro “morrer” em cruzamentos ou subidas deixariam de ser foco, o que tenderia a reduzir reprovações ligadas apenas ao câmbio manual. - Acesso facilitado para públicos específicos
Pessoas idosas, indivíduos com limitações físicas leves ou com dificuldade de adaptação ao câmbio manual poderiam optar diretamente pela CNH para automáticos, caso a modalidade seja criada.
Quem já possui CNH precisará trocar o documento se a proposta for aprovada?
Motoristas que já possuem CNH na categoria B manteriam o direito de conduzir tanto veículos manuais quanto automáticos. A criação de uma modalidade específica para automáticos, se vier a ser aprovada, não invalidaria documentos emitidos anteriormente nem obrigaria a troca imediata; apenas acrescentaria uma opção adicional para novos condutores e para quem decidir, de forma consciente, ter a restrição ao câmbio automático anotada no documento.
A restrição ao câmbio automático se aplicaria somente a quem optasse por essa modalidade na primeira habilitação. Caso o condutor com CNH exclusiva para automáticos, criada por futura lei, quisesse dirigir carros manuais no futuro, teria de passar por novo processo com aulas específicas e exame prático em veículo de transmissão manual.
Quais são as mudanças reais para a CNH já aprovadas?
Embora a CNH exclusiva para automáticos ainda seja apenas uma proposta em discussão, há mudanças efetivas para 2026 que já foram aprovadas e regulamentadas pelos órgãos de trânsito. Entre as principais, destacam-se:
- Prova prática em veículo automático sem gerar restrição na CNH: candidatos à categoria B poderão realizar o exame prático em carro automático sem que isso implique uma limitação formal no documento. Ou seja, mesmo fazendo a prova em veículo automático, o motorista continuará habilitado a dirigir tanto automáticos quanto manuais, conforme as regras já publicadas pelos departamentos de trânsito.
- Possibilidade de obtenção da CNH sem obrigatoriedade de autoescola presencial: novas normas permitem que parte do processo de formação (especialmente conteúdos teóricos) seja realizada por meio de plataformas digitais e aplicativos oficiais, com maior autonomia do candidato. Em determinadas situações e estados, o aluno poderá ser dispensado de frequentar autoescola tradicional, utilizando recursos on-line reconhecidos pelos Detrans, desde que siga os requisitos estabelecidos em regulamentação específica.
Essas são as mudanças que, de fato, têm implementação prevista a partir de 2026, conforme atos normativos e comunicados oficiais. Qualquer informação além disso, como a ideia de que “já existe uma nova lei que criou a CNH só para automáticos”, deve ser conferida em fontes confiáveis, como Gov.br, Denatran/Senatran, portais dos Detrans estaduais.
Como a CNH para automáticos (proposta) influencia o futuro da mobilidade
A criação de uma CNH específica para veículos automáticos, caso venha a ser aprovada, integraria o movimento de modernização do trânsito brasileiro, alinhado à chegada de veículos com assistentes de condução, freio automático, controle de estabilidade e recursos semiautônomos. A formação diferenciada tenderia a preparar melhor o motorista para interagir com essas tecnologias de forma segura.
Esse avanço também acompanha a expansão de veículos elétricos e híbridos, que em sua maioria utilizam sistemas automáticos de transmissão. Ao alinhar a proposta de CNH para veículos automáticos a essas tendências, o país poderia ajustar a formação de condutores ao ritmo da inovação automotiva, contribuindo para vias mais seguras e para uma mobilidade urbana mais eficiente e inclusiva.
Até lá, é fundamental acompanhar o andamento do PL 7746/2017 na CCJ e consultar sempre as fontes oficiais para saber o que realmente mudou nas regras da habilitação.
