A retirada das punições impostas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e à esposa dele, Viviane Barci de Moraes, marcou uma mudança relevante na relação recente entre Brasil e Estados Unidos. As sanções haviam sido aplicadas com base na Lei Magnitsky, legislação norte-americana voltada a estrangeiros acusados de violações de direitos humanos. A decisão, anunciada pelo governo dos EUA nesta sexta-feira (12/12), também alcançou a empresa da família, a Lex Instituto de Estudos Jurídicos, e foi lida em Brasília como um gesto político de reaproximação bilateral.
Quais os impactos da retirada das punições pela Lei Magnitsky?
Com a decisão norte-americana, Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes e a empresa da família deixaram de ser tratados como alvos da Lei Magnitsky. Na prática, isso significa o fim de restrições como bloqueio de bens e contas em território norte-americano, limitações para entrada nos EUA e impedimentos para realizar negócios com empresas daquele país.
Essas barreiras legais vinham sendo aplicadas desde meados de 2024 e eram acompanhadas por forte simbolismo político, afetando a imagem internacional do Judiciário brasileiro. A reversão foi articulada diretamente entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente Donald Trump, em meio a uma agenda de reaproximação que incluía comércio, meio ambiente e cooperação em segurança.
Como funciona a Lei Magnitsky?
A Lei Magnitsky é um instrumento voltado a estrangeiros suspeitos, na avaliação do governo norte-americano, de envolvimento em violações de direitos humanos ou em graves atos de corrupção. Entre as medidas possíveis estão bloqueio de bens, proibição de entrada nos EUA, veto a transações com empresas e bancos americanos e restrições a operações financeiras internacionais.
No caso brasileiro, Moraes foi incluído na lista em julho, e Viviane, em setembro, juntamente com a Lex Instituto de Estudos Jurídicos, no contexto das reações de Washington à prisão de Jair Bolsonaro e à condução dos processos envolvendo o ex-presidente. A lei leva o nome de Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção estatal e morreu preso em Moscou em 2009, episódio que impulsionou o Congresso americano a criar esse mecanismo de sanções globais.
Qual foi o papel de Eduardo Bolsonaro e de aliados?
As sanções contra Moraes, a esposa e outras autoridades brasileiras foram impulsionadas por articulações políticas em Washington. O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), autoexilado nos Estados Unidos desde fevereiro, atuou junto a integrantes do governo Trump defendendo que o Brasil estaria sob uma “ditadura do Judiciário”, supostamente liderada por Alexandre de Moraes.
Em parceria com o jornalista e influenciador conservador Paulo Figueiredo e outros ativistas, Eduardo buscou apoio de setores conservadores americanos para pressionar por medidas contra autoridades ligadas ao STF e às investigações sobre a tentativa de ruptura institucional. A inclusão de nomes brasileiros na lista da Lei Magnitsky foi vista como um desdobramento direto dessa ofensiva e como um teste da influência desses grupos na formulação da política externa dos EUA.
Quais os próximos passos na relações entre os países?
A revogação das sanções sinaliza um movimento de distensão em uma fase marcada por atritos envolvendo democracia, Judiciário e atuação de ex-presidentes. Para integrantes do governo brasileiro, o gesto tende a facilitar conversas sobre comércio, cooperação jurídica e atuação conjunta em fóruns multilaterais, ainda que persistam divergências internas entre grupos bolsonaristas e autoridades do STF.
Do ponto de vista institucional, o caso reforça a relevância da Lei Magnitsky como instrumento de pressão externa e mostra que sua aplicação pode ser revista com mudanças políticas e diplomáticas. No debate público, o episódio deve seguir como referência em discussões sobre soberania, interferência estrangeira e limites da responsabilização internacional de agentes públicos brasileiros.
FAQ sobre Lei Magnitsky e Moraes
- Por que a Lei Magnitsky recebeu esse nome? A lei leva o nome de Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção estatal e morreu preso em Moscou em 2009, fato que motivou o Congresso dos EUA a criar um mecanismo de sanções a responsáveis por violações de direitos humanos.
- A Lei Magnitsky vale apenas para casos de direitos humanos? Não. A legislação também pode ser usada em situações de grandes esquemas de corrupção, desde que o governo americano avalie que esses atos violam princípios fundamentais protegidos pela norma, como integridade de instituições democráticas.
- Outros brasileiros já foram alvo da Lei Magnitsky? Há registros de que diferentes autoridades e figuras públicas brasileiras foram citadas em discussões sobre possíveis sanções, mas a extensão e o detalhamento dessas listas variam conforme decisões internas do governo americano, muitas vezes não divulgadas integralmente.
- A retirada das sanções impede novas medidas futuras? A revogação atual encerra as punições em vigor, mas não impede que, em cenários distintos e com outras administrações, novas sanções sejam avaliadas, caso os critérios legais da Lei Magnitsky sejam, na visão dos EUA, novamente preenchidos.
