Nesta quarta-feira (17/12), a aprovação do chamado PL da Dosimetria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado movimentou o debate jurídico e político em Brasília. O texto, aprovado por 17 votos a 7, segue agora para análise do plenário do Senado, com expectativa de rápida deliberação. A proposta altera regras de cálculo de penas, pode alcançar condenados pelos atos de 8 de janeiro e tem potencial impacto em casos como o do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O que é o PL da Dosimetria e por que ganhou destaque?
O PL da Dosimetria trata da forma como as penas são calculadas e cumpridas no sistema penal brasileiro, mexendo em critérios de progressão de regime e remição de pena. Esses parâmetros influenciam diretamente o tempo real de permanência de uma pessoa no cárcere e as condições para migração a regimes mais brandos.
O projeto ganhou visibilidade porque pode reduzir penas de condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023 e também alcançar outros acusados por atos contra a democracia. Ele ainda se soma a um debate mais amplo sobre superlotação carcerária, segurança jurídica e racionalidade na aplicação das penas.
Como a dosimetria de pena pode mudar com o projeto?
O projeto altera a Lei de Execução Penal ao listar condições e percentuais mínimos para progressão de regime, além de ajustar regras de remição de pena ligadas a trabalho e estudo, inclusive em prisão domiciliar.
Hoje, a lei prevê que a transferência para regime menos rigoroso, em crimes sem violência ou grave ameaça, pode ocorrer após o cumprimento de 16% da pena. Com a nova redação, a progressão passa a ser possível, em geral, após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais mais elevados para delitos graves e para reincidentes.
Qual é o tratamento para crimes hediondos e lideranças criminosas?
Crimes hediondos, feminicídios, constituição de milícia e casos de reincidência terão exigências mais rígidas para progressão, mantendo maior tempo em regime fechado. O texto busca diferenciar lideranças de organizações criminosas, que exercem comando, de outros participantes cuja atuação é considerada menos relevante.
No caso de lideranças de organizações criminosas voltadas à prática de crimes hediondos ou equiparados, como enquadrado pelo STF em relação a Bolsonaro, o condenado deverá cumprir ao menos 50% da pena para progredir de regime. Essa diferenciação procura calibrar a resposta penal conforme o papel desempenhado na estrutura criminosa.
Quais foram as principais polêmicas na CCJ do Senado?
Durante a análise do PL da Dosimetria na CCJ, um dos pontos mais controversos foi a emenda do senador Sergio Moro (União-PR), que buscou restringir a redução de pena em regime fechado para crimes contra o Estado Democrático de Direito. O objetivo era evitar que o projeto fosse visto como um abrandamento generalizado em casos de ataques às instituições.
Esse debate gerou divergências sobre o alcance da mudança e sobre a própria tramitação do texto, resultando em disputas regimentais e pedidos de vista encurtados. Abaixo, estão alguns elementos centrais dessas polêmicas:
- O relator Esperidião Amin acatou a emenda, classificando-a como alteração de redação, e não de mérito, o que evita retorno à Câmara.
- O presidente da CCJ, Otto Alencar, discordou e considerou a mudança de mérito, mas a maioria confirmou o caráter redacional em votação simbólica.
- O senador Veneziano Vital do Rêgo pediu vista, tendo quatro horas para análise, enquanto o debate se estendeu até pouco antes das 14h.
- A votação foi retomada às 15h, com aprovação por 17 votos a 7, liberando o projeto para ser apreciado no plenário do Senado no mesmo dia.
FAQ sobre o PL da Dosimetria
- O PL da Dosimetria vale apenas para casos do 8 de janeiro? Não. O projeto altera regras gerais da execução penal e pode atingir diversos condenados, inclusive fora do contexto dos atos de 8 de janeiro.
- O texto concede anistia aos condenados? Não. O relator destacou que o projeto não é uma anistia, mas uma mudança nas regras de cálculo e cumprimento de pena.
- A dosimetria da pena muda sentenças já proferidas? A lei pode ser aplicada de forma retroativa se for mais benéfica ao condenado, o que pode levar à revisão de penas em andamento.
- O projeto já está valendo? Ainda não. Após aprovação na CCJ, o PL segue para votação no plenário do Senado e, se aprovado, precisa passar pelos demais trâmites legislativos e sanção presidencial.
